TJSC - 5018402-73.2025.8.24.0018

Procedimento Comum Cível Nº 5018402-73.2025.8.24.0018/SC AUTOR: MARIELE VAZ RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693)ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297)ADVOGADO(A): MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626)ADVOGADO(A): JANI DE MENEZES (OAB SC020844)ADVOGADO(A): ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES (OAB SC020291) DESPACHO/DECISÃO MARIELE VAZ RODRIGUES aforou(aram) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL contra DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DEQUECH LTDA., já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a produção de provas em geral; 3) a intimação para que a parte ré junte aos autos todos os recibos de pagamento a contribuinte individual emitidos durante a vigência contratual; 4) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$25.000,00 por estimativa, a título de indenização legal de 1/12, a ser apurado em liquidação de sentença; b) R$10.000,00, a título de indenização por danos morais; c) R$2.157,33, a título de indenização por lucros cessantes; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência.

No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 05, foi(ram) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira.

Houve emenda à petição inicial (ev(s). 09), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira.

DECIDO.

O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98).

Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”.

A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos.

A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel.

Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel.

Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel.

Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel.

Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel.

José Agenor de Aragão).

Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) não houve a completa apresentação da documentação determinada pelo Órgão Julgador (ev(s). 05, - não apresentou(ram): comprovante de todos os rendimentos próprios), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos; 2) consoante declaração de imposto de renda (ev(s). 09, doc(s). 02), o(a)(s) autora possui(em) renda mensal de R$4.783,18, valor superior a três salários mínimos nacionais; 3) consoante declaração de imposto de renda (ev(s). 09, doc(s). 02), o(a)(s) autora é(são) titular(es) de um veículo, Hyndai/HB20, avaliado em R$46.418,21; 4) o(a)(s) parte autora não apresentou(ram) comprovação suficiente de despesa extraordinária impeditiva do próprio esforço no custeio de processo do seu interesse, de modo a não onerar exclusivamente o pagador de tributos catarinense; 5) não é justo nem razoável imputar ao contribuinte catarinense, cuja renda muitas vezes é inferior à renda da parte, o ônus de suportar o custo de processo judicial de interesse estritamente particular.

Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) autora Mariele Vaz Rodrigues.

Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime(m)-se.