02/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024462-42.2025.8.24.0930/SC RÉU: AMILTON HIBENSADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
29/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:54

Decisão interlocutória
28/08/2025 23:08

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
30/05/2025 03:06

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON HIBENS. Justiça gratuita: Requerida.
28/04/2025 16:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/04/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 10:59

Juntada de Petição
27/03/2025 22:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 27/03/2025
26/03/2025 17:56

Juntada de Petição
26/03/2025 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: RAPHAEL LUIZ DE OLIVEIRA MAES (por substituição em 26/03/2025 17:52:01)
26/03/2025 14:26

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
21/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:56

Concedida a tutela provisória
18/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9832144, Subguia 5170103 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.011,71
13/03/2025 11:00

Link para pagamento - Guia: 9832144, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5170103&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5170103</a>
08/03/2025 04:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9832144, Subguia 5091652
08/03/2025 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Link para pagamento - 20/02/2025 20:20:22)
20/02/2025 20:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 9832144 - R$ 2.996,13
19/02/2025 18:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 19/02/2025 18:31:28)
19/02/2025 18:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9819913, Subguia 5085155
19/02/2025 18:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 19/02/2025 18:31:28)
19/02/2025 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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