05/09/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 71 Parte Isenta
01/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 00:00

Intimação

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001637-86.2024.8.24.0139/SCACUSADO: MIRKO ANDRES LEWISADVOGADO(A): PEDRO ROMULO AZEVEDO RABINDRANATH TAGORE (OAB SC045321)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR MIRKO ANDRES LEWIS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação; ao pagamento de 10 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (fevereiro/2023). e à proibição da guarda de animais pelo prazo de 2 anos, por infração ao art. 32, § 1º-A, do Código Penal.

Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, conforme determina o art. 387, IV, do CPP, uma vez que não houve pedido expresso na denúncia por parte do Ministério Público, o que era necessário, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ, AgRg no REsp 1673181/MS, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 7/8/2018).

Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado (art. 387, parágrafo único, do CPP).

Custas pela parte ré (art. 804 do CPP).

Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da CRFB/1988) e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da CRFB/1988, observadas as normas do TJSC; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 do CNCGJ, observada eventual gratuidade da justiça concedida com relação às custas; d) proceda-se conforme arts. 381 a 383 do CNCGJ para viabilizar a execução da pena de multa, caso imposta, observada a Orientação CGJ n. 10/2023; e e) expeça-se a guia de execução/recolhimento e forme-se o PEC em autos apartados, e, na sequência, encaminhem-se os autos da execução penal com vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Anota-se, nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência vigente, que a intimação da sentença condenatória: a) em se tratando de réu representado por defensor(a) dativo(a), deverá ocorrer pessoalmente à parte ré e via sistema eproc ao defensor(a) dativo(a), ressalvada a hipótese de revelia decretada nos autos por alteração de endereço ou não localização da parte ré quando da intimação pessoal da sentença, caso em que deverá ser intimada por edital; b) em se tratando de réu preso representado por defensor(a) constituído(a), deverá ocorrer pessoalmente à parte ré e via sistema eproc ao defensor(a) constituído(a); c) em se tratando de réu solto representado por defensor(a) constituído(a), deverá ocorrer exclusivamente via sistema eproc ao defensor(a) constituído(a). Transitada em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se, com baixa.
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:46

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/04/2025 20:07

Conclusos para julgamento
26/04/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/04/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/04/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 19:58

Despacho
28/03/2025 17:14

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
28/03/2025 17:07

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 28/03/2025 14:30. Refer. Evento 21
28/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:39

Juntada de Petição
26/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/03/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/03/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:07

Decisão interlocutória
21/03/2025 13:24

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
13/03/2025 10:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
13/03/2025 08:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 13/03/2025
12/03/2025 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: REGIS PSCHEIDT
11/03/2025 13:51

Expedição de Mandado - PELCEMAN
27/02/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: VALTENCIR MOREIRA
26/02/2025 16:47

Expedição de Mandado - PELCEMAN
25/02/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
13/02/2025 18:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 29/01/2025
29/01/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
29/01/2025 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
28/01/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/01/2025 17:01

Expedição de ofício
28/01/2025 16:58

Expedição de Mandado - PELCEMAN
28/01/2025 16:54

Expedição de Mandado - PELCEMAN
06/11/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/10/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:47

Decisão interlocutória
01/10/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 28/03/2025 14:30
11/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
02/09/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/08/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/08/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:48

Juntada de Petição
24/07/2024 17:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 24/07/2024
09/05/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
08/05/2024 12:17

Expedição de Mandado - PELCEMAN
02/04/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:39

Recebida a denúncia
27/03/2024 18:30

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIRKO ANDRES LEWIS - DENUNCIADO
27/03/2024 13:18

Distribuído por dependência - Número: 50005119820248240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000026-12.2009.8.24.0079

Duralux Comercial e Decoradora LTDA

Agilita Solucoes e Servicos LTDA

Advogado: Rizoni Maria Baldissera Bogoni

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005825-59.2023.8.24.0139

Josiane Batista de Sene

Felipe Rozo Moraes

Advogado: Gerson Jose Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/02/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5025101-16.2021.8.24.0020

Art Vidros Industria e Comercio LTDA

Bruno Justino Francisco

Advogado: Cristiano Destro Locks

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/11/2021 14:06

Exibir Processo

Processo nº 5113058-70.2023.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Fenixx Comercio e Acessorios LTDA

Advogado: Jonathan Florindo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/11/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 5101459-66.2025.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rafael da Silva Cruz

Advogado: Vitor Leonardo Schulze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2025 19:00

Exibir Processo