TJSC - 5064665-62.2021.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 15:41
Baixa Definitiva
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25/01/2024 12:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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25/01/2024 12:24
Custas Satisfeitas - Parte: VERA LUCIA WESTPHAL ULIANO
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25/01/2024 12:24
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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25/01/2024 12:24
Custas Satisfeitas - Parte: Presidente do Tribunal de Justiça - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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23/01/2024 21:09
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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23/01/2024 21:09
Transitado em Julgado
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23/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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29/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 74
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05/11/2023 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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03/11/2023 10:59
Juntada de Petição
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27/10/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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27/10/2023 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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27/10/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2023 06:03
Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB18 -> DRI
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27/10/2023 06:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2023 16:01
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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23/10/2023 15:44
Juntada de Petição
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09/10/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00:00</b>
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09/10/2023 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5064665-62.2021.8.24.0000/ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO IMPETRANTE: VERA LUCIA WESTPHAL ULIANO ADVOGADO(A): Marcus Vinícius Müller Borges (OAB SC030072) ADVOGADO(A): Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RODRIGO ROTH CASTELLANO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
06/10/2023 14:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
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06/10/2023 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 33
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06/10/2023 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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25/07/2023 18:25
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB18
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24/07/2023 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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24/07/2023 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/07/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/07/2023 13:30
Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB
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17/07/2023 13:30
Vista ao MP
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28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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27/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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12/12/2022 16:16
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SGRUPUB -> GGPUB18
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12/12/2022 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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07/12/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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06/12/2022 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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03/12/2022 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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24/11/2022 11:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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24/11/2022 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 40
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10/11/2022 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/11/2022 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/11/2022 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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31/10/2022 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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31/10/2022 16:42
Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB
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31/10/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2022 16:42
Terminativa - Concedida a segurança
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13/05/2022 14:17
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB18
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13/05/2022 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/05/2022 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/05/2022 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/05/2022 12:15
Remetidos os Autos para vista ao MP - GGPUB18 -> SGRUPUB
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08/04/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
09/03/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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20/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/02/2022 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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10/02/2022 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/02/2022 17:14
Conclusos para decisão com Petição - SGRUPUB -> GGPUB18
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10/02/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/02/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/02/2022 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/02/2022 18:34
Juntada de Petição
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27/01/2022 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/01/2022 10:01
Juntada de Petição
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27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 15
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20/12/2021 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/12/2021 12:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/12/2021 12:57:02)
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17/12/2021 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2021 09:51
Remetidos os Autos - GGPUB18 -> SGRUPUB
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17/12/2021 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2021 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2021 09:51
Não Concedida a Medida Liminar
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07/12/2021 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0302 para GGPUB18)
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07/12/2021 13:46
Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)
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07/12/2021 13:38
Juntada de Certidão
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07/12/2021 10:37
Determina redistribuição por incompetência
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07/12/2021 10:37
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0302 -> DCDP
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06/12/2021 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 149000, Subguia 39556 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89
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03/12/2021 14:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 149000, Subguia 39556
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03/12/2021 14:48
Juntada - Guia Gerada - VERA LUCIA WESTPHAL ULIANO - Guia 149000 - R$ 233,89
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03/12/2021 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2021
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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