04/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 51
02/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003675-53.2024.8.24.0048/SC AUTOR: ANDERLI DA SILVAADVOGADO(A): ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação.

II - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas.

Ainda, deve a parte requerida ser advertida de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp, conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000.

A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora.

O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda.

Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente.

Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça, ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa, a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências:(i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos a exaustão de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda;(ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda.

Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça.

Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda, e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais.

Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC.

Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC.

Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial.

Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo.

III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas.

Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355).

Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual.

IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes, conclusos sentença.

Intimem-se.
29/08/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:58

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 48
29/08/2025 13:58

Decisão interlocutória
13/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/05/2025 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:39

Despacho
28/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9199598, Subguia 5277024 - Boleto pago (2/2) Baixado - R$ 629,48
24/04/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9199598, Subguia 5277023 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 629,48
23/04/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:11

Link para pagamento - Guia: 9199598, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5277023&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5277023</a> (1/2
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:13

Decisão - Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 18:23

Conclusos para decisão
05/03/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:22

Decisão - Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 18:55

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:26

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:55

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:48

Alterado o assunto processual - De: Adjudicação Compulsória (Direito Público) - Para: Adjudicação Compulsória (Direito Civil)
21/12/2024 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 9199598, Subguias 4732062, 4732063
21/12/2024 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Link para pagamento - 08/11/2024 11:57:14)
25/11/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/11/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PCX0101 para BVH0101)
19/11/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 09:43

Terminativa - Declarada incompetência
19/11/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9199598, Subguia 4732061 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 615,70
18/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
13/11/2024 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:56

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9199598, Subguia 4727141
08/11/2024 11:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 07/11/2024 12:39:54)
07/11/2024 22:06

Juntada de Petição
07/11/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PCX02CV01 para PCX0101)
07/11/2024 13:25

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/11/2024 12:39

Juntada - Guia Gerada - ANDERLI DA SILVA - Guia 9199598 - R$ 1.847,12
07/11/2024 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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