15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031826-78.2024.8.24.0064/SC AUTOR: WESSLEY ANDREW BALBUENA JAQUESADVOGADO(A): RICARDO SOARES CASSOL (OAB SC058775)ADVOGADO(A): JENIFER TAINARA DA SILVA CARDOSO (OAB SC056365)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): HERICK PAVIN (OAB PR039291) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a petição do evento 75 como emenda à petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC, tendo em vista que a empresa ré ainda não foi citada, não havendo formação da relação processual.

Levando-se em consideração os elementos apresentados, que indicam, em análise preliminar, a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, com alegações de desvio de finalidade, confusão patrimonial e ocultação dolosa, defiro a inclusão dos sócios Luiz Fernando Cascaes Neto e Maria Eduarda Marcelino Dias no polo passivo da demanda.

II.

Considerando o entendimento de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e de outros disponibilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, a exemplo do Cadastro de Consumidores da CASAN, sem a necessidade da parte comprovar que exauriu as possibilidade de obter a informação extrajudicialmente, proceda-se a busca através da nova ferramenta desenvolvida pela CGJ e pela DTI (localizador - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS), com vistas a obter o endereço do (s) requerido (s) para lograr sua citação.

III. Obtido endereço diverso, cite-se a empresa e os sócios.

IV. A citação por meio eletrônico (WhatsApp) tem sido admitida pela jurisprudência pátria, desde que observados os requisitos de autenticidade, confirmação de recebimento e identificação do destinatário, conforme previsto na Resolução CNJ nº 354/2020, e com respaldo nos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC), da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e da efetividade da jurisdição (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF/88).

Assim, caso não seja possível a citação pessoal, avalie-se a viabilidade da citação por WhatsApp, conforme os números indicados na petição, desde que atendidos os requisitos legais. V.

Resultando infrutífera a medida, e considerando as peculiaridades do caso, as diligências já efetuadas pela parte autora, bem como as consultas realizadas ao sistema supracitado, e por entender estarem esgotadas as tentativas de localização do(a) requerido(a), defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, II e §3º, do CPC.

Cite-se o(a) requerido(a) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos previstos no art. 257 do CPC, para que apresente resposta, querendo, sob as penas da lei.

VI.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para que exerça a função de curadora especial, ofertando resposta no prazo legal.

VII. Intimem-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031826-78.2024.8.24.0064/SC AUTOR: WESSLEY ANDREW BALBUENA JAQUESADVOGADO(A): RICARDO SOARES CASSOL (OAB SC058775)ADVOGADO(A): JENIFER TAINARA DA SILVA CARDOSO (OAB SC056365) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
28/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 21:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: PRISCILA CAMPANA
17/07/2025 15:04

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
15/07/2025 10:10

Juntada de Petição
11/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 17:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50068645220258240000/TJSC
24/06/2025 14:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50110640520258240000/TJSC
24/06/2025 09:45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50068645220258240000/TJSC
24/06/2025 09:45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50110640520258240000/TJSC
26/05/2025 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL
26/05/2025 17:06

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
15/05/2025 16:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50110640520258240000/TJSC
15/05/2025 16:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50068645220258240000/TJSC
15/05/2025 14:59

Juntada de Petição
13/05/2025 17:16

Juntada de Petição
08/05/2025 10:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
03/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/04/2025 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: VANESSA MANTOVAN
29/04/2025 15:27

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
28/04/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 43
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/04/2025 11:37

Juntada de Petição
09/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 09:09

Juntada de Petição
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
26/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:08

Decisão interlocutória
26/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:08

Expedição de ofício - 1 carta
25/03/2025 13:34

Juntada de Petição
13/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 11:55

Juntada de Petição
28/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 18:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50110640520258240000/TJSC
20/02/2025 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068645220258240000/TJSC
18/02/2025 14:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50110640520258240000/TJSC
07/02/2025 16:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50068645220258240000/TJSC
06/02/2025 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9669185, Subguia 4999641 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
04/02/2025 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 15:57

Juntada de Petição
31/01/2025 14:49

Link para pagamento - Guia: 9669185, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4999641&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4999641</a>
31/01/2025 14:49

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9669185 - R$ 685,36
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (PR039291 - HERICK PAVIN)
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 13:50

Expedição de ofício - 1 carta
21/01/2025 13:50

Expedição de ofício - 1 carta
20/01/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WESSLEY ANDREW BALBUENA JAQUES. Justiça gratuita: Deferida.
20/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 14:13

Concedida em parte a Tutela Provisória
17/01/2025 14:22

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WESSLEY ANDREW BALBUENA JAQUES. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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