03/09/2025 05:54

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 09:41

Determinada a intimação
01/09/2025 16:03

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:45

Alterado o assunto processual
25/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003491-06.2025.8.24.0940/SC EXEQUENTE: MARCELO ESMERIO DA CASADVOGADO(A): MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações.

Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos.

Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas.

Da procuração outorgada na ação de conhecimento Considerando que a presente execução tem por objeto, somente, a cobrança de honorários fixados em ação de conhecimento, determino a juntada da procuração nesta outorgada, da parte ao procurador, a fim de demonstrar que o ora exequente é de fato quem representou a parte na ação de conhecimento, e portanto é o titular do crédito oriundo dos honorários fixados na respectiva sentença. Se necessário, deverá ser comprovada a cadeia de substabelecimentos.

Dos dados do título executivo judicial/trânsito em julgado Faz-se necessária a juntada da documentação referente ao título executivo judicial/trânsito em julgado (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, sendo vedada a inserção de cópia integral do processo).

Desse modo, deve a parte autora juntar: - íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; - íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; - certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. No lugar de tal certidão poderão constar "prints" da tela de "Consulta Processual - Detalhes do Processo", referente ao evento "Trânsito em Julgado".

Dos dados bancários É indispensável a informação dos dados bancários do beneficiário do crédito, a saber: - nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; nome e número do banco; agência com dígito e conta com dígito; número da operação, especificando se é conta corrente ou poupança; - caso a conta bancária informada para depósito na RPV ou na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; -na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.

Deve, portanto, a parte autora apresentar os dados bancários para que haja processamento da demanda. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.
20/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:36

Decisão interlocutória
20/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSVEFE02 para FNSFP01)
04/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:11

Terminativa - Declarada incompetência
30/07/2025 03:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:16

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
30/07/2025 00:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 00:16

Distribuído por dependência - Número: 00069327119978240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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