TJSC - 5012091-11.2025.8.24.0004

Procedimento Comum Cível Nº 5012091-11.2025.8.24.0004/SC AUTOR: BERNADINA CARDOSO DA CUNHAADVOGADO(A): EDVINO HÜBER (OAB SC018526) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único): - Apresentar documento de identidade, se pessoa física ou ato constitutivo, se pessoa jurídica; - Formular pedido determinado, pois a pretensão não se enquadra em quaisquer das hipóteses permitidas de pedido genérico (CPC, art. 324, §1º), especialmente quanto aos danos materiais; - Especificar pormenorizadamente, nos fundamentos, no que consistiram os danos materiais; - Retificar o valor da causa, adequando-o ao art. 292 do CPC, e recolhendo, se for o caso, a diferença de custas; - Diante da natureza da ação e do teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição, para melhor subsidiar a análise do pedido de gratuidade, declarar (a) sua profissão, (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar, e juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN; (b) a última declaração do imposto de renda; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; e (f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica.

A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício; Registro que o cumprimento parcial desta determinação, sem ressalva ou justificativa, acarretará o imediato indeferimento da petição inicial ou do requerimento inicial da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença.