15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014037-04.2024.8.24.0020/SCRELATOR: PABLO VINICIUS ARALDIAUTOR: EMERSON RODRIGUES COLOMBOADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)AUTOR: ANA PAULA MACIEL DE SOUZA COLOMBOADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 12/09/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014037-04.2024.8.24.0020/SCAUTOR: EMERSON RODRIGUES COLOMBOADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)AUTOR: ANA PAULA MACIEL DE SOUZA COLOMBOADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)ADVOGADO(A): ISABELA DENONI LODETTI (OAB SC070397)RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SAADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicialmente formulada para: a) CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$6.234,96 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais com noventa e seis centavos), a título de reembolso em dobro dos valores indevidamente cobrados.

O montante ser atualizado monetariamente desde o efetivo prejuízo (28/05/2024 - Súmula n. 43/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a citação, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). b)

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo recolhimento de preparo no caso em que o(a) recorrente não pleiteou a justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.

Posteriormente, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, havendo depósito de valores pela parte ré relativos à condenação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará à parte autora.

Após, arquive-se definitivamente o processo.
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
08/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
07/10/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
25/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
12/09/2024 08:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
12/09/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2024 08:07

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 11 - 12/09/2024 08:00. Refer. Evento 17
12/09/2024 08:07

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
11/09/2024 17:03

Juntada de Petição
27/08/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/08/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:23

Juntada de Certidão
16/08/2024 01:05

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
07/08/2024 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
06/08/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18, 22 e 21
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21 e 22
25/07/2024 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/07/2024 20:49

Expedição de ofício - 1 carta
24/07/2024 20:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2024 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2024 00:27

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 11 - 12/09/2024 08:00
18/06/2024 18:41

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
18/06/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
18/06/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:36

Determinada a citação
10/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
10/06/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 14:33

Despacho
04/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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