08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5061181-62.2024.8.24.0023/SC AUTOR: CLAUDIA CRISTINA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com o objetivo de instituir o chamado Estatuto do Superendividamento.

Nos termos do artigo 54-A, §1º, e do artigo 104-A, ambos do CDC, o consumidor superendividado poderá requerer judicialmente plano de pagamento das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstre a impossibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer seu mínimo existencial.

O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou o tema, estabelecendo, em seu art. 3º, que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00 mensais por pessoa.

Esse parâmetro deve ser observado no exame da situação de superendividamento.

Além disso, deve-se considerar a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fornece diretrizes práticas para o adequado tratamento da matéria.

Assim, para o regular processamento do pedido, é imprescindível que a parte autora comprove, de forma objetiva e documental, sua situação de superendividamento e que suas dívidas de consumo comprometem este valor mínimo necessário à sua subsistência.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprovar documentalmente que as dívidas de consumo comprometem o seu mínimo existencial, de R$ 600,00 mensais, inscrevendo todos os empréstimos e o valor das prestações mensais em planilha.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.
03/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:26

Decisão interlocutória
19/08/2025 11:27

Juntada de Petição
31/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:34

Juntada de Petição
16/07/2025 13:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA03)
25/02/2025 20:20

Juntada de Petição
25/02/2025 15:25

Juntada de Petição
25/02/2025 10:49

Juntada de Petição
25/02/2025 10:40

Juntada de Petição
12/02/2025 18:01

Juntada de Petição
12/02/2025 17:50

Juntada de Petição
12/02/2025 17:49

Juntada de Petição
11/02/2025 16:06

Juntada de Petição
10/02/2025 11:23

Juntada de Petição
10/02/2025 11:19

Juntada de Petição
04/02/2025 11:14

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 04/02/2025 10:00. Refer. Evento 29
04/02/2025 11:07

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
04/02/2025 08:26

Juntada de Petição
04/02/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 67, 68 e 70
03/02/2025 16:24

Juntada de Petição - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição
03/02/2025 10:32

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 67, 68 e 70
30/01/2025 17:57

Juntada de Petição
29/01/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/01/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/01/2025 14:49

Juntada de Petição
24/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 69
22/01/2025 14:04

Juntada de Petição
22/01/2025 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/01/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 48, 49 e 51
08/11/2024 15:48

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
06/11/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/11/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/10/2024 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 48, 49 e 51
21/10/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 34, 35 e 37
14/10/2024 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 34, 35 e 37
11/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 10:39

Decisão interlocutória
08/10/2024 17:41

Expedição de ofício - 1 carta
08/10/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/10/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/10/2024 17:31

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
05/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/10/2024 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 20:53

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:51

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 04/02/2025 10:00
02/10/2024 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARINA FERREIRA NUNES. Justiça gratuita: Não requerida.
30/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2024 18:00

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA03 para ESTCEJ01)
19/09/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA CRISTINA ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
12/09/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 22:45

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/08/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 16:37

Juntada de Petição
20/08/2024 08:27

Juntada de Petição - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/08/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 19:15

Decisão interlocutória
02/08/2024 13:29

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
02/08/2024 12:50

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:47

Redistribuído por sorteio - (FNS06CV01 para FNSURBA03)
02/08/2024 12:47

Alterado o assunto processual
31/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:49

Terminativa - Declarada incompetência
12/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:52

Juntada - Guia Cancelada - CLAUDIA CRISTINA ALVES DA SILVA - Guia 8330586 - R$ 3.305,83
12/07/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA CRISTINA ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
12/07/2024 14:48

Juntada - Guia Gerada - CLAUDIA CRISTINA ALVES DA SILVA - Guia 8330586 - R$ 3.305,83
12/07/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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