08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5097072-42.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ROSANGELA GONCALVES MORAESADVOGADO(A): ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com o objetivo de instituir o chamado Estatuto do Superendividamento.

Nos termos do artigo 54-A, §1º, e do artigo 104-A, ambos do CDC, o consumidor superendividado poderá requerer judicialmente plano de pagamento das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstre a impossibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer seu mínimo existencial.

O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou o tema, estabelecendo, em seu art. 3º, que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00 mensais por pessoa.

Esse parâmetro deve ser observado no exame da situação de superendividamento.

Além disso, deve-se considerar a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fornece diretrizes práticas para o adequado tratamento da matéria.

Assim, para o regular processamento do pedido, é imprescindível que a parte autora comprove, de forma objetiva e documental, sua situação de superendividamento e que suas dívidas de consumo comprometem este valor mínimo necessário à sua subsistência.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) Comprovar a existência de pluralidade de dívidas vencidas e não pagas, apresentando os dados relativos aos credores, valor atualizado das dívidas, forma de pagamento e encargos contratados; b) Apresentar seus dados socioeconômicos, com a relação de contas bancárias que possui e os extratos dos últimos 3 meses de cada uma delas, declaração do imposto de renda e comprovantes de rendimentos. c) Nos moldes do art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano consensual de pagamento de TODAS as dívidas indicadas no art. 54-A do CDC, especificando o valor proposto de pagamento e os encargos incidentes, corrigido monetariamente conforme disposição legal, com datas de vencimento das parcelas da pretendida repactuação, respeitado o prazo máximo legalmente permitido. Exclui-se do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. d) Comprovar documentalmente que as dívidas de consumo comprometem o seu mínimo existencial, de R$ 600,00 mensais, inscrevendo todos os empréstimos e o valor das prestações mensais em planilha.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.
03/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:35

Decisão interlocutória
18/08/2025 22:33

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
04/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA03)
04/07/2025 15:57

Juntada de Petição
24/04/2025 17:36

Juntada de Petição
14/02/2025 10:35

Juntada de Petição
13/02/2025 08:38

Juntada de Petição
11/02/2025 09:45

Juntada de Petição
10/02/2025 20:17

Juntada de Petição
10/02/2025 17:42

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 10/02/2025 17:00. Refer. Evento 18
10/02/2025 17:41

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
10/02/2025 10:37

Juntada de Petição
07/02/2025 16:21

Juntada de Petição
07/02/2025 15:42

Juntada de Petição
03/02/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/01/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/01/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/01/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/01/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/10/2024 13:33

Juntada de Petição - KOCH HIPERMERCADO LTDA (SC011376 - ALESSANDRO MARCEDDU)
23/10/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 14:23

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
22/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 23
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 16
18/10/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:20

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 10/02/2025 17:00
09/10/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 11:36

Decisão interlocutória
08/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:09

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA03 para ESTCEJ01)
02/10/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA GONCALVES MORAES. Justiça gratuita: Deferida.
30/09/2024 19:17

Juntada de Petição
25/09/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 09:29

Não Concedida a tutela provisória
16/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA GONCALVES MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
13/09/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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