09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5111781-82.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
07/08/2025 02:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 19:50

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/05/2025 12:40

Juntada de Petição
24/04/2025 19:55

Juntada de Petição
26/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - AL010715A
24/02/2025 16:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *22.***.*97-00
24/02/2025 16:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/02/2025 19:29

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
06/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 09:56

Juntada de Petição
20/01/2025 18:31

Juntada de Petição
20/01/2025 17:30

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 07:29

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
05/12/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
25/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:34

Decisão interlocutória
05/11/2024 12:54

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:07

Decisão interlocutória
17/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
17/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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