09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5113873-33.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
15/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 18:18

Expedição de ofício - 1 carta
02/06/2025 12:21

Juntada de Petição
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
12/05/2025 14:20

Juntada de Petição
06/05/2025 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 26 Justiça gratuita: Requerida
06/05/2025 21:28

Conclusos para decisão
06/05/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 15:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/03/2025 15:03

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BA029442 - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO)
12/02/2025 02:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:10

Despacho
28/11/2024 08:54

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:02

Decisão interlocutória
24/10/2024 11:44

Juntada de Petição
22/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANELIA TERNUS. Justiça gratuita: Requerida.
22/10/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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