09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5131711-86.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
14/08/2025 22:47

Juntada de Petição
14/08/2025 06:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 03:08

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:05

Decisão interlocutória
10/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/04/2025 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 18 Justiça gratuita: Requerida
22/04/2025 00:20

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/04/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 08:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 18:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/01/2025 10:25

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 15:19

Despacho
26/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONICA KRUGER FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
26/11/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5126443-51.2024.8.24.0930

Edenilson Azambuja

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/11/2024 08:24

Exibir Processo

Processo nº 5005899-09.2023.8.24.0012

Franciele Rodrigues Padilha

Associacao Franco Brasileira

Advogado: Cristian Fabiano Comel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/08/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 5130643-04.2024.8.24.0930

Antonio dos Santos Paraboni

Banco Agibank S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/11/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 5003648-14.2023.8.24.0078

Cassiane Fernanda da Silva Assafrao

Duda Imoveis LTDA

Advogado: Luciane Goulart

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5050266-12.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Naldo Transporte de Cargas LTDA

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/04/2025 12:24

Exibir Processo