09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5126443-51.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
15/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 03:06

Expedição de ofício - 1 carta
12/06/2025 11:28

Juntada de Petição
12/06/2025 09:55

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC043613 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO)
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:45

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/05/2025 02:40

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 12:56

Despacho
29/01/2025 02:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:52

Decisão interlocutória
18/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
16/11/2024 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDENILSON AZAMBUJA. Justiça gratuita: Requerida.
16/11/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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