09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5126633-14.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
08/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 11:11

Juntada de Petição
05/07/2025 03:06

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:45

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/05/2025 16:41

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
15/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
12/02/2025 16:41

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
11/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 15:39

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
23/01/2025 06:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
09/01/2025 17:53

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
06/12/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEMIR MULLER COELHO. Justiça gratuita: Deferida.
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Decisão interlocutória
18/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEMIR MULLER COELHO. Justiça gratuita: Requerida.
18/11/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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