09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5126950-12.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
09/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
05/07/2025 03:06

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:45

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
11/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
03/02/2025 17:20

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
03/02/2025 15:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/01/2025 14:50

Juntada de Petição
13/01/2025 14:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *89.***.*52-00
13/01/2025 13:48

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
10/12/2024 08:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN COLOMBO MOTTA. Justiça gratuita: Deferida.
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Decisão interlocutória
18/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN COLOMBO MOTTA. Justiça gratuita: Requerida.
18/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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