09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5127222-06.2024.8.24.0930/SCRÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
09/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
06/07/2025 02:57

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/05/2025 14:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *62.***.*94-95
21/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/05/2025 20:30

Juntada de Petição
20/05/2025 13:48

Juntada de Petição - PARANA BANCO S/A (PR017245 - MARISSOL JESUS FILLA)
07/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/04/2025 05:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/04/2025 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOHNNY CHARLES ALSLEBEN. Justiça gratuita: Deferida.
08/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:27

Decisão interlocutória
13/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 13:42

Despacho
30/01/2025 13:02

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:34

Decisão interlocutória
19/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOHNNY CHARLES ALSLEBEN. Justiça gratuita: Requerida.
18/11/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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