09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5129453-06.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
16/08/2025 02:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 03:04

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:05

Decisão interlocutória
07/05/2025 22:16

Juntada de Petição
06/05/2025 02:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 03:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:53

Despacho
06/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:47

Juntada de Petição
05/02/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 16:31

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:34

Decisão interlocutória
25/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE TRINDADE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
21/11/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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