08/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5027280-17.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: SABRINA VOLPI OTTOADVOGADO(A): DEBORA ZUELOW (OAB SC054313) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro, em favor da parte exequente, os benefícios da gratuidade da justiça. 2) Intime-se a parte executada, pessoalmente por carta com AR-MP, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa moratória de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC. 3) A parte executada poderá opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, que deverá ser apresentada, se for o caso, independentemente de nova intimação, nos 15 (quinze) dias imediatamente subsequentes ao prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, do CPC. 4) Caso decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar o demonstrativo atualizado do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento, sob pena de extinção. 5) Caso o requeira a parte credora, expeça-se certidão para fins de protesto do título, nos termos do art. 517 do CPC.

Deverá a parte exequente fornecer o CPF das partes, caso ainda não o tenha feito, para cumprimento do protesto.

Após expedição da certidão, intime-se o Tabelionato para cumprimento da ordem de protesto, pelo EPROC.

A baixa do protesto, após o pagamento do débito, deverá ser requerida nos autos ou providenciada diretamente na serventia extrajudicial pela própria parte executada, conforme entendimento consolidado nos Tribunais (STJ, AgRg no AREsp 217.161/SP, TJSC AI nº 2015.046714-1), servindo a sentença como autorização.

Registre-se que a presente execução diz respeito às parcelas para indenização da partilha do veículo (evento 9, ACORDO1, p. 2, 57 parcelas de R$ 300,00), devidas no período compreendido entre o mês de outubro de 2020 até março de 2024 (Evento 01, CALC8).
05/09/2025 15:55

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA VOLPI OTTO. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:32

Determinada a intimação
03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5027280-17.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: SABRINA VOLPI OTTOADVOGADO(A): DEBORA ZUELOW (OAB SC054313) DESPACHO/DECISÃO Antes de qualquer providência, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar ao autos, quanto ao título executivo, tão somente as peças essenciais ao cumprimento de sentença, com especial enfoque à cópia da sentença (e do acordo) e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao processo no qual a obrigação foi fixada.

Saliente-se que a juntada da íntegra do processo principal (evento 1, SENT_OUT_PROCES11) é manifestamente incabível, desnecessária e em nada contribui para a célere análise e tramitação do feito.

Deverá, ainda, juntar o seu comprovante de endereço atualizado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, determino seja tornado sem efeito o documento do evento 1, SENT_OUT_PROCES11.

Por fim, proceda-se à correção da classe processual para "Cumprimento de Sentença".

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:33

Decisão - Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:10

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de BNU01JC01 para BNU02FM01)
15/08/2025 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA VOLPI OTTO. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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