08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5088952-73.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ARI DOMINGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto(s) da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Em virtude da sucumbência miníma, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se.
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 03:24

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
15/08/2025 10:39

Juntada de Petição
15/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 22
05/08/2025 15:26

Determinada a citação
01/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
24/07/2025 15:26

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
24/07/2025 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Ato ordinatório praticado - 24/07/2025 15:25:23)
24/07/2025 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/07/2025 15:25:24)
24/07/2025 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/07/2025 15:25:25)
24/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
08/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:25

Determinada a intimação
07/07/2025 11:14

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
30/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARI DOMINGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
30/06/2025 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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