08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023526-42.2023.8.24.0039/SC AUTOR: DIEGO BRANCO ROSAADVOGADO(A): MAELEM ARRUDA (OAB SC053002) DESPACHO/DECISÃO Analiso aos novos embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 31.2 A parte autora requereu a suspensão do feito para aguardar o julgamento da Turma de Uniformização.

Depreende-se dos autos digitais, decisão admitindo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) Ocorre que não há qualquer decisão liminar no PUIL determinando a suspensão dos processos em trâmite no Estado: Art. 149.

Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao presidente da Turma de Uniformização selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o respectivo pronunciamento do órgão. § 1º O presidente da Turma de Uniformização poderá determinar liminarmente, ad referendum do plenário, o sobrestamento ou a suspensão, na origem, dos processos e recursos nos quais a matéria objeto da divergência esteja presente, até o pronunciamento da Turma de Uniformização.

Além disso, as decisões juntadas no evento 23 é na fase recursal.

Veja-se que foi a própria turma recursal que determinou a suspensão dos processos ali colacionados.

Diante do exposto, recebo como embargos de declaração a petição do evento 31.2 e REJEITO.
04/09/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:52

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 19:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 12:10

Conclusos para julgamento
10/01/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/12/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:13

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 19:40

Juntada de Petição
28/07/2024 20:07

Juntada de Petição
10/05/2024 16:25

Juntada de Petição
01/04/2024 20:20

Juntada de Petição
08/01/2024 15:29

Conclusos para julgamento
03/01/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 17:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 16:25

Determinada a citação
07/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
06/11/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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