TJSC - 5011910-36.2023.8.24.0018

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

NEVIS BATISTA

CPF *48.***.*54-09

Advogados

ANTONIO CARLOS BAPTISTA

OAB: 057606/SC

CPF *90.***.*02-72

SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS

OAB: 057333/SC

CPF *65.***.*43-54

NAIARA SILVEIRA CARVALHO

OAB: 052758/SC

CPF *98.***.*44-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 02:18

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/09/2025

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5011910-36.2023.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NEVIS BATISTA EDITAL Nº 310081899385 JUIZ DO PROCESSO: MONICA FRACARI - Juiz(a) de Direito  INTIMANDO(a)(s): NEVIS BATISTA, brasileira, solteira, RG 8220769-SC, CPF *48.***.*54-09, filha de Loreni Vargas Loureiro e Alfredo Batista, nascido em 23.08.1997, endereços cadastrados: Rua Condá - E, 370, (49)999504692 - SANTA MARIA - 89800000, Chapecó/SC (Residencial), Rua São João Batista, 331, D, ou, 540-D, CASA - São Pedro - 89806380, Chapecó/SC (Residencial), Rua B, S/N, Segunda casa a esquerda na servidão sem saída atrás da escola Victor Meireles - São Pedro - 89809000, Chapecó/SC (Residencial), Rua São Thomás de Aquino - E, 01, sn - São Pedro - 89806310, Chapecó/SC (Residencial), Rua Jiaco Forlan, 606 - São Luiz - 99600000, Nonoai/RS (Residencial) e Rua B, servidão sem saída, 0 - São Pedro - 89805000, Chapecó/SC (Residencial), atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias.

    OBJETO: INTIMAÇÃO DO RÉU NEVIS BATISTA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE ABRIL DE 2026, ÀS 14H45MIN, conforme decisão que segue: 1.Trata-se de ação penal na qual se imputa ao denunciado NEVIS BATISTA a prática do delito do o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fato 01), e artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (fato 02), em concurso material (artigo 69, Código Penal). 2.

    As preliminares de nulidade da abordagem policial e de nulidade no ingresso na residência demandam dilação probatória, de modo que serão analisadas na sentença, após o encerramento da instrução probatória. 3.

    Os argumentos da defesa não afastam as razões que justificaram o recebimento da denúncia e deverão ser objeto de análise após regular instrução probatória.

    Não é caso, ademais, de absolvição sumária (art. 397, CPP). 4.

    Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026, às 14h45min. As testemunhas arroladas pelas partes e o réu serão ouvidos na sala de audiências desta Vara Criminal.

    Na sequência será realizado o interrogatório do acusado. 5.

    Requisitem-se, em sendo o caso. 6.

    Intimem-se. 7.

    Faculto ao(s) Defensor(es) participar pelo sistema de videoaudiência PJSC-Conecta, advertindo-o(s) que o link será encaminhado no dia anterior à solenidade, caso conste nos autos pedido, bem como e-mail e número de WhatsApp. 8.

    Em não sendo localizada alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 03 (três) dias, informar o atual paradeiro, sob pena de desistência tácita.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA  acerca do inteiro teor do objeto acima descrito.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 26/08/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025

  • 21/04/2025 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 01/04/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 01/04/2025 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 01/04/2025 14:38

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 28/04/2026 14:45

  • 01/04/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2025 14:37

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2024 18:32

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:44

    Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(NEVIS BATISTA)

  • 27/10/2023 16:46

    Decretada a prisão preventiva

  • 17/10/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 13/10/2023 11:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 22:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 25/09/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 15:46

    Despacho

  • 29/08/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 18/08/2023 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 16/08/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 18:38

    Juntada de Petição

  • 10/08/2023 15:03

    Juntada de Petição

  • 04/08/2023 16:02

    Juntada de Petição

  • 03/08/2023 16:18

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020300-92.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 29, 47

  • 03/08/2023 13:28

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 17/07/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 16:59

    Juntada de Petição

  • 29/06/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/06/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:29

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010042-23.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 41

  • 05/06/2023 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/06/2023 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 26/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 11

  • 18/05/2023 15:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 17/05/2023

  • 17/05/2023 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/05/2023 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 16/05/2023 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2023 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2023 17:38

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NEVIS BATISTA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/05/2023 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: NARA REGINA FORTES SICHELERO

  • 16/05/2023 17:31

    Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN

  • 16/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 15/05/2023 11:10

    Recebida a denúncia

  • 12/05/2023 14:11

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010042-23.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 43, 44

  • 08/05/2023 18:35

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 18:35

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010042-23.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 08/05/2023 17:12

    Distribuído por dependência - Número: 50100422320238240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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