TJSC - 5003970-45.2023.8.24.0139
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003970-45.2023.8.24.0139/SC AUTOR: ELAINE FATIMA BARBOSA DEBONIADVOGADO(A): GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083)ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360)ADVOGADO(A): DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196)ADVOGADO(A): DEBORAH PEIXOTO MACHADO (OAB SC067264)RÉU: FERNANDO LEAL DA SILVAADVOGADO(A): DALIRIO ANSELMO DA SILVA (OAB SC004228)ADVOGADO(A): ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142)ADVOGADO(A): MYLENE DE BONA SILVA (OAB SC060257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONDENATÓRIA ajuizada por ELAINE FÁTIMA BARBOSA DEBONI em face de FERNANDO LEAL DA SILVA.
Relata a autora, em síntese, que é proprietária do lote n. 12, da quadra E-08, Gleba 03, do Loteamento Jardim Canto Grande, inscrito na matrícula n. 2382 do Ofício de Porto Belo.
Alega que, em novembro de 2022, o terreno foi invadido por terceiros desconhecidos, sem autorização ou consentimento.
Diante disso, requer a imissão na posse do imóvel, com a condenação dos réus ao pagamento de danos emergentes, relativos aos tributos adimplidos pela autora, e lucros cessantes, consistentes em aluguéis pelo uso do imóvel até a efetiva desocupação.
Fernando Leal da Silva compareceu espontaneamente ao feito e ofereceu contestação, arguindo a nulidade do título de domínio da autora, em razão de sentença proferida na ação reivindicatória nº 160/76.
Também opôs exceção de usucapião, sob o fundamento de que exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel há pelo menos 10 (dez) anos, sucedendo os herdeiros de Maria André de Jesus e outros, que foram imitidos na posse da área em 1992 (evento 11, PET3).
No evento 24, DESPADEC1, determinou-se a retificação do polo passivo, para constar o contestante, Fernando Leal da Silva.
Na mesma oportunidade, foi indeferida a tutela de urgência, ante a necessidade de instrução processual para melhor averiguar os fatos.
A parte autora apresentou réplica, contrapondo os argumentos trazidos em contestação e alegando a higidez do seu título dominial (evento 44, RÉPLICA1).
Intimadas para especificação de provas (evento 72, DESPADEC1), as partes arrolaram testemunhas (evento 79, TESTEMUNHAS1 e evento 80, TESTEMUNHAS1).
Os autos vieram conclusos. É o relato essencial.
Passo a decidir.
Do saneamento a) Das preliminares Inexistem preliminares pendentes de apreciação, cuja análise não possa ser efetuada em sentença, sem prejuízo à qualquer das partes. b) Do ônus da prova.
O ônus da prova segue a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e aos réus a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. c) Da controvérsia.
Do cotejo da exordial, contestação e réplica, destaco como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: (i) legitimidade da posse do réu e demais requisitos da usucapião; (ii) ocorrência de esbulho.
ANTE O EXPOSTO, dou o feito por saneado. d) Da instrução Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva das testemunhas arroladas nos eventos 79 e 80.
DESIGNO o dia 13 de novembro de 2025, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá presencialmente no Fórum da Comarca.
Os advogados deverão providenciar a intimação das respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. -
03/09/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:07
Decisão interlocutória
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03/09/2025 14:20
Audiência de instrução - designada - Local 1ª Vara - 13/11/2025 14:00
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06/03/2025 12:05
Conclusos para despacho
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06/03/2025 12:04
Juntada de Certidão
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12/02/2025 16:51
Despacho
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04/12/2024 15:43
Conclusos para despacho
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04/12/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/12/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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02/11/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/11/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/11/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 19:21
Despacho
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30/09/2024 15:52
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50678192020238240000/TJSC
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24/09/2024 13:27
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50678192020238240000/TJSC
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02/09/2024 12:35
Conclusos para despacho
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27/08/2024 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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22/08/2024 14:12
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50678192020238240000/TJSC
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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25/07/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 18:56
Determinada a intimação
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13/05/2024 14:28
Conclusos para despacho
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13/05/2024 14:27
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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10/05/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/05/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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23/04/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 13:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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22/04/2024 18:59
Decisão interlocutória
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25/03/2024 11:23
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50678192020238240000/TJSC
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25/03/2024 11:23
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50678192020238240000/TJSC
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30/01/2024 15:10
Conclusos para despacho
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29/01/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/11/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 15:51
Despacho
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28/11/2023 15:22
Conclusos para despacho
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17/11/2023 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/11/2023 16:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50678192020238240000/TJSC
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09/11/2023 11:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 09/11/2023
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07/11/2023 13:03
Juntada de Petição
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07/11/2023 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/11/2023 13:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50678192020238240000/TJSC
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03/11/2023 12:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
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01/11/2023 15:31
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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27/10/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6670898, Subguia 3444435 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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27/10/2023 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6631954, Subguia 3424294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 104,74
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23/10/2023 12:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6670898, Subguia 3444435
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23/10/2023 12:28
Juntada - Guia Gerada - ELAINE FATIMA BARBOSA DEBONI - Guia 6670898 - R$ 635,09
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16/10/2023 15:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6631954, Subguia 3424294
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16/10/2023 15:07
Juntada - Guia Gerada - ELAINE FATIMA BARBOSA DEBONI - Guia 6631954 - R$ 104,74
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/10/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/10/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/10/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/10/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 14:14
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DESCONHECIDO - EXCLUÍDA
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04/10/2023 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO LEAL DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/10/2023 17:29
Não Concedida a Medida Liminar
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19/09/2023 16:49
Conclusos para despacho
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19/09/2023 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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18/08/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 19:09
Determinada a intimação
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18/08/2023 14:17
Conclusos para despacho
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18/08/2023 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PEL0201 para PEL0101)
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18/08/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/08/2023 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/08/2023 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2023 11:14
Terminativa - Declarada incompetência
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15/08/2023 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6088945, Subguia 3212200 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.418,52
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14/08/2023 15:44
Juntada de Petição
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14/08/2023 13:16
Conclusos para decisão
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14/08/2023 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/08/2023 14:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6088945, Subguia 3212200
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10/08/2023 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6088945, Subguia 3167194
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/07/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 15:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6088945, Subguia 3167194
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27/07/2023 15:35
Juntada - Guia Gerada - ELAINE FATIMA BARBOSA DEBONI - Guia 6088945 - R$ 1.418,52
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27/07/2023 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
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