08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0303527-08.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MARCIO DA SILVAADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte exequente a revisão da decisão que revogou ou indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, alegando estarem preenchidos os seus requisitos.

Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e meio salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que a parte exequente apresentou documentos que demonstram a percepção de valores inferiores ao limite fixado na jurisprudência, defiro/restauro o benefício. 2.

Cuida-se de pedido, pela parte exequente, de revisão do débito, corrigindo-se os consectários legais na forma determinada pelos Temas 810/STF e 905/STJ.

Decido.

A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo.

Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição.

Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça.

REsp n. 2.135.191/RS, rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC.

AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu.

São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO o pedido incidental de revisão dos consectários do débito, para determinar que serão aplicados, ao título exequendo, e independentemente de quando houve o trânsito em julgado, juros e correção monetária na forma acima determinada.

Fica intimada a parte exequente para apresentar planilha do saldo devedor, observados os parâmetros ora decididos.

Após, vista à parte executada pelo prazo de 10 dias e, não havendo insurgência, expeça-se a requisição de pagamento complementar.

Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).
03/09/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:14

Decisão interlocutória
14/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/02/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:09

Gratuidade da justiça não concedida
09/11/2023 12:11

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/10/2023 01:08

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.727,67
05/10/2023 09:19

Expedição de Alvará
04/10/2023 18:44

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
04/10/2023 17:32

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CÁLCULO 1 - Evento 56 - Contadoria – Informação - 04/10/2023 17:19:33
04/10/2023 17:31

Contadoria - Informação
04/10/2023 17:19

Contadoria - Informação
28/09/2023 17:07

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
28/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/06/2023 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 18:11

Despacho
16/03/2022 10:15

Juntada de Petição
13/12/2021 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/12/2021 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:08:22). Refer. Evento 41
11/12/2021 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:08:22). Refer. Evento 40
11/12/2021 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 16:08:22). Refer. Evento 39
19/07/2021 17:37

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 17:37

Juntada de Certidão
02/07/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2021 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/05/2021 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/05/2021 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 20:10

Determinada a intimação
25/03/2021 10:27

Juntada de Petição
25/06/2020 07:54

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/04/2020 01:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2020 16:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20011780-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2020 16:14
18/02/2020 16:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20011780-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2020 16:14
18/02/2020 16:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20011780-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2020 16:14
18/02/2020 16:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20011780-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2020 16:14
29/01/2020 13:18

Conclusos para decisão interlocutória
21/01/2020 23:50

Juntada
20/01/2020 14:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2020 12:56

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Intimação - Pagar - Requisição de Pequeno Valor - Vara de Precatórios Capital
20/01/2020 12:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Procedo à confecção de ofício para Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme determinação nos autos.
12/07/2019 15:43

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WFNS.19.10099930-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 12/07/2019 15:33
10/07/2019 15:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20064759-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2019 14:56
10/07/2019 15:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20064759-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2019 14:56
10/07/2019 15:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20064759-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2019 14:56
10/07/2019 15:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20064759-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2019 14:56
09/07/2019 12:59

Juntada
08/07/2019 08:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0594/2019 Data da Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 3096
04/07/2019 20:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0594/2019 Teor do ato: A parte exequente fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada. Advogados(s): Grace Santos da Silva M
04/07/2019 14:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2019 14:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o executado para, em 5 (cinco) dias, apresentar cálculos dos valores impugnados conforme o Art. 6°, inc. IX da Resolução GP n. 49, de 4 de novembro de 2013: IX - demonstrativos de cálculo que contenham todas
04/07/2019 13:01

Ato ordinatório-Manifestação novos documentos - A parte exequente fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada.
10/05/2019 20:35

Impugnação ao cumprimento de sentença - SAJ - Nº Protocolo: WFNS.19.10063989-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Data: 10/05/2019 20:30
02/04/2019 17:21

Juntada
01/04/2019 11:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2019 15:05

Determinado a citação/notificação - Há dois créditos em execução: 1) o crédito da parte exequente, que não se enquadra no conceito de pequeno valor e está sujeito a expedição de precatório; 2) os honorários advocatícios de sucumbência, que condizem ao de
20/03/2019 12:22

Conclusos para despacho
20/03/2019 11:16

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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