27/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233
26/08/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP
26/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 229, 230, 232, 233, 228 e 231
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
26/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233
25/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 18:13

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD
25/08/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
18/08/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203
15/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197, 199, 198, 200, 202, 203 e 201
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
15/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203
14/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
13/08/2025 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 15:27

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
23/07/2025 22:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2025
23/07/2025 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
23/07/2025 22:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 19
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169
14/07/2025 09:05

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169
11/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 165, 166, 164, 167, 168 e 169
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
11/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
11/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/07/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141
28/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 136, 140, 141 e 139
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
28/05/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
26/05/2025 13:23

Recurso Extraordinário - negado seguimento
07/05/2025 04:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
07/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
18/01/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 111, 112, 107 e 110
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/01/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 19:46

Recurso Extraordinário sobrestado
09/01/2024 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
09/01/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 82, 85, 86 e 87
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/01/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/12/2023 15:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
19/12/2023 15:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
18/12/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/11/2023 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/10/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 53 e 56
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/10/2023 17:38

Remetidos os Autos com acórdão - CAMPUB3 -> DRI
26/10/2023 16:10

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
26/10/2023 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/10/2023 09:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/10/2023 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023 Data da sessão: 24/10/2023 09:00:00
09/10/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5049587-57.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN AGRAVADO: GILMAR JOSE DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) AGRAVADO: HELTON JOSE DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) AGRAVADO: JANETE MARIA DE SOUSA MIGUEL ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) AGRAVADO: JULIA FAVARETTO DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) AGRAVADO: JUSSARA ELIZETE SOUSA EGER ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) AGRAVADO: NATALIA FAVARETTO DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) AGRAVADO: NERI MIGUEL ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) AGRAVADO: ROSMERI DOMINGOS DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) AGRAVADO: THIAGO JOSE DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) AGRAVADO: MARIO GILBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) AGRAVADO: NILSON EGER ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.

Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
06/10/2023 15:32

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
06/10/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/10/2023 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/10/2023 09:00 Sequencial: 61
11/09/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/09/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 20, 19, 21, 23, 24 e 22
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/09/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2023 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2023 23:23

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50019577720168240023/SC
07/09/2023 20:27

Remetidos os Autos - GPUB0302 -> CAMPUB3
07/09/2023 20:24

Concedido efeito suspensivo ao recurso
16/08/2023 16:46

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0304 para GPUB0302) - processo: 00429913020108240023
16/08/2023 16:15

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0304 -> DCDP
16/08/2023 16:15

Despacho
16/08/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
16/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:24

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
16/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
16/08/2023 15:21

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 239 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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