TJSC - 5021064-40.2025.8.24.0008

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

ANA REGINA BOZAN FREITAS

CPF *90.***.*79-32

Advogados

JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA

OAB: 048024/SC

CPF *89.***.*32-46

TAUANE KNOTH

OAB: 070702/SC

CPF *08.***.*14-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:28

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50303772520258240008

  • 05/09/2025 17:09

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2025 12:09

    Transitado em Julgado

  • 05/09/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 22/08/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 22/08/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 21/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 21/08/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021064-40.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ANA REGINA BOZAN FREITASADVOGADO(A): JULIA GABRIELA WARMLING PEREIRA (OAB SC048024)ADVOGADO(A): TAUANE KNOTH (OAB SC070702)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina; b) condenar o ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos da gratificação natalina, no valor de R$ 986,33 (evento 1, DOC1), referente ao período de 2020 a 2024, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

    Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

    A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.  A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.  Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.  Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

  • 20/08/2025 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 15:46

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2025 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 02/07/2025 19:17

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 02/07/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 15:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/07/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 15:05

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 17:18

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/06/2025 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA REGINA BOZAN FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 30/06/2025 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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