08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095078-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.

SISTEMAS AUXILIARES.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

INFORMAÇÕES.

CADASTROS.

USO DO SISTEMA.

PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Cadastro e Curso on-line.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.

Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
03/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:01

Decisão interlocutória
03/09/2025 13:57

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:57

Juntada de Petição
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:55

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 11:51

Juntada de Petição
10/04/2025 14:14

Decisão interlocutória
08/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 44
08/04/2025 13:55

Juntada de Petição
14/03/2025 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 18:06

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
27/02/2025 18:06

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
27/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:47

Decisão interlocutória
29/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
05/11/2024 15:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELTON MENEGHELLI *47.***.*75-00)
05/11/2024 15:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELTON MENEGHELLI)
05/11/2024 12:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/11/2024 12:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/10/2024 21:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:25

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
11/09/2024 16:32

Decisão interlocutória
05/06/2024 13:18

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/04/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/04/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/01/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
25/01/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
12/01/2024 18:21

Expedição de ofício - 1 carta
12/01/2024 18:21

Expedição de ofício - 1 carta
30/11/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6908758, Subguia 3561938 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 60,87
28/11/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 16:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6908758, Subguia 3561938
28/11/2023 16:41

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6908758 - R$ 60,87
10/10/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:50

Determinada a intimação
23/04/2023 15:07

Conclusos para decisão
09/12/2022 09:40

Distribuído por dependência - Número: 03080244720188240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00