09/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022455-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707)RÉU: MARIANA DE CASSIA PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra MARIANA DE CASSIA PEREIRA.

A liminar foi deferida e não cumprida.

A ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta, mediante contestação, alegando a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a existência de abusividades no pacto firmado entre as partes.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Nas ações de busca e apreensão somente é lícito ao réu contestar a ação antes do cumprimento da liminar possessória para alegar vícios que ensejem à extinção da ação.

Via de regra, é intrínseco ao procedimento afeto às buscas e apreensões que a resposta seja apresentada somente após o cumprimento da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969).

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.040, firmou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3°, do artigo 3°, do Decreto-Lei 911/1969.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DA PRIMEIRA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, POIS ANTERIOR A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERANDO QUE A APRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO TORNA INTEMPESTIVA A PEÇA DE DEFESA, APENAS POSTERGA SUA ANÁLISE.

TEMA 1.040 DO STJ. SEGUNDA CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUE DEVE SER DESCONSIDERADA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018383-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024).

Sem grifos no original.

Isso posto, postergo a análise da contestação do evento 34, PET1para momento oportuno.

INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos elementos que comprovem a necessidade alegada, juntando comprovante de rendimentos atualizado, seu e de seu cônjuge/companheiro(a) (se houver), bem como, qualquer documento que denuncie sua capacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício requerido.

De outro norte, INTIME-SE a parte demandante, por meio de seu procurador, para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, CPC).

Decorrido sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1.º, CPC.

Cumpra-se.
15/08/2025 08:16

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:16

Juntada de Petição
09/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 16:01

Juntada de Petição
16/05/2025 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 23:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
07/05/2025 23:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIANA DE CASSIA PEREIRA)
01/05/2025 21:19

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
01/04/2025 14:21

Juntada de Petição - MARIANA DE CASSIA PEREIRA (DF059400 - ADRIANA ARAUJO FURTADO)
26/03/2025 10:31

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
26/03/2025 08:49

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9933142, Subguia 5149582
21/03/2025 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 08/03/2025 18:06:26)
14/03/2025 04:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 06:21

Juntada de Certidão
13/03/2025 06:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/03/2025 18:06

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9933142 - R$ 45,74
08/03/2025 18:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ALINE MILENA GRANDO
25/02/2025 19:25

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
21/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:43

Concedida a tutela provisória
18/02/2025 09:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9788954, Subguia 5067753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.101,77
18/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9788959, Subguia 5067759 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,87
17/02/2025 10:24

Link para pagamento - Guia: 9788959, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5067759&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5067759</a>
17/02/2025 10:24

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9788959 - R$ 22,87
17/02/2025 10:23

Link para pagamento - Guia: 9788954, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5067753&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5067753</a>
17/02/2025 10:23

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9788954 - R$ 1.101,77
17/02/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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