11/09/2025 14:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0309172-97.2018.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 466, 470, 473
03/09/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5110337-14.2024.8.24.0930/SCAUTOR: JOSE ERON CORDOVA DE MELOADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 51103371420248240930, ajuizado por JOSE ERON CORDOVA DE MELO contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 7,2% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca fixo, por equidade, os honorários advocatícios, no importe de R$ 1.500,00 para cada procurador das partes, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 03:08

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:38

Decisão interlocutória
14/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9021422, Subguia 5402742 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 329,71
09/05/2025 14:46

Link para pagamento - Guia: 9021422, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5402742&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5402742</a>
07/05/2025 18:40

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ERON CORDOVA DE MELO. Justiça gratuita: Indeferida.
11/04/2025 17:03

Gratuidade da justiça não concedida
12/02/2025 02:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:02

Decisão interlocutória
09/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:58

Juntada de Petição
12/11/2024 11:38

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
30/10/2024 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9021422, Subguia 4626560
30/10/2024 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 15/10/2024 09:52:51)
15/10/2024 09:52

Juntada - Guia Gerada - JOSE ERON CORDOVA DE MELO - Guia 9021422 - R$ 319,58
15/10/2024 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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