TJSC - 5091559-98.2024.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2025<br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 23/09/2025 18:00</b>
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05/09/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5091559-98.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES APELANTE: EBAZAR.COM.BR.
LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (GEFIS) DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DIAT) - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de setembro de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
04/09/2025 17:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025
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04/09/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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04/09/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 23/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 47
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28/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 05/08/2025 A 12/08/2025APELAÇÃO Nº 5091559-98.2024.8.24.0023/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAAPELANTE: EBAZAR.COM.BR.
LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507)APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507)APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E APLICAR MULTA DE DOIS POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA -
19/08/2025 17:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
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18/08/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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18/08/2025 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.000,00
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17/08/2025 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/08/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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08/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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07/08/2025 19:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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07/08/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 16:49
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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06/08/2025 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/08/2025 18:04
Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 00:00 a 12/08/2025 12:00</b>
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18/07/2025 17:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 00:00 a 12/08/2025 12:00</b><br>Sequencial: 46
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17/06/2025 13:45
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0101
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17/06/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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02/06/2025 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/05/2025 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/05/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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02/05/2025 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/05/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2025 18:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI
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16/04/2025 18:07
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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07/04/2025 17:26
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101
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07/04/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/04/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/04/2025 23:50
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
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03/04/2025 23:50
Juntada de Certidão
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03/04/2025 15:59
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
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03/04/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 22 do processo originário (17/02/2025). Guia: 9690751 Situação: Baixado.
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03/04/2025 13:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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