09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012938-13.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MARIA MACIEL ROQUEADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime(m)-se a parte executada para, querendo, impugnar nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC; 2.

Por se tratar de obrigação enquadrada no conceito de pequeno valor, nos termos do art. 100 §§ 3º e 4º da CF, art. 87 do ADCT, e das leis definidoras dos entes da Federação, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), os quais somente serão devidos se o pagamento ocorrer fora do prazo legal; 3.

Caso não impugnado o cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor ou solicite-se o precatório em favor da parte exequente (CPC, art. 535, § 3º).
06/09/2025 06:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 14:56

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:53

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 23/07/2025
05/09/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MACIEL ROQUE. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 14:53

Distribuído por dependência - Número: 50047292620238240004/SC

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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