17/09/2025 16:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50013812220258240071
01/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000345-76.2024.8.24.0071/SCRÉU: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB SP314156)SENTENÇAAnte o exposto, em resolvendo o mérito da causa, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACQUELINE SOCHA FOSSATTIem face de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e, em consequência, considerando a impossibilidade da obrigação de entrega do produto, CONDENO o Requerido a pagar à Autora a quantia R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do negócio jurídico (26/11/2023), a teor do art. 397 do Código Civil, limitados à data do pedido de recuperação judicial.

Os presentes índices são aplicáveis até o dia 29/8/2024.

A partir de 30/08/2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, passa a se dar pelos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024: IPCA para correção monetária e Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios.

P.R.I.
28/08/2025 17:36

Juntado(a)
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:43

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2025 19:07

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 14:12

Juntada de Petição
09/06/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para despacho - 27/11/2024 14:21:09)
09/06/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Despacho - 10/01/2025 18:33:39)
09/06/2025 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 16:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/10/2024 16:48

Juntado(a)
03/10/2024 16:03

Expedição de ofício
27/09/2024 14:03

Despacho
26/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:24

Juntado(a)
29/05/2024 14:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/05/2024 17:14

Despacho
27/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
27/03/2024 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
25/03/2024 15:51

Despacho
25/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000839-43.2021.8.24.0071

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Valdir Moratelli

Advogado: Nilton Joao de Macedo Machado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2021 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5033833-40.2022.8.24.0023

Municipio de Itajai/Sc

Embrafrio Armazens Gerais Frigorificos L...

Advogado: Cleberson das Neves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5001031-68.2024.8.24.0071

Renato Sabas Campos Chites

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Gustavo de Lima Tenguan

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/08/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 5142424-96.2022.8.24.0023

Municipio de Itajai/Sc

Embrafrio Armazens Gerais Frigorificos L...

Advogado: Cleberson das Neves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5004639-30.2025.8.24.0139

Jucara Eloisa da Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 09:53

Exibir Processo