03/09/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
03/09/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
03/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 195
02/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 195
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001069-39.2022.8.24.0075/SC AUTOR: ILSON HERDTADVOGADO(A): MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista a concordância da parte autora com o cálculo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO para satisfação do montante principal, salientando que o crédito possui NATUREZA ALIMENTAR.

REGISTRO que não haverá retenção do Imposto de Renda no caso, de acordo com o art. 35, inc.

II, alínea "k", do Decreto n.º 9.580/2018.

SALIENTO, ademais, que não haverá incidência de contribuição previdenciária, ex vi do art. 214 do Decreto n.º 3.048/1999. 2) Sem prejuízo das providências acima ordenadas, respeitado o limite máximo previsto na legislação de regência, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mediante ofício à autoridade competente, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) meses, uma vez que reconhecida a autonomia da verba honorária.

Noticiado o pagamento da verba honorária devida, desde logo AUTORIZO a liberação do montante integral por meio de alvará em favor do beneficiário, observados os dados bancários a serem oportunamente noticiados.

ESCLAREÇO, no ponto, que sobre os honorários deverá incidir o percentual legal de IR relativo ao titular do referido crédito.

ADVIRTO a Autoridade Executiva Federal que a ausência do pagamento importará, por determinação deste juízo, no sequestro do valor correspondente, perante os órgãos e instituições de direito (Art. 17, § 2º, da Lei 10.259/01). 3) Expedidas as requisições, desde já DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito, a fim de aguardar o pagamento do precatório, sem necessidade de nova conclusão apenas pela comunicação de inclusão no regime de pagamentos.

Intimem-se.
01/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
01/09/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
01/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:44

Decisão interlocutória
29/08/2025 17:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
26/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
22/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
22/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
25/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:29

Determinada a intimação
25/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
30/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:54

Determinada a intimação
30/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
28/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:19

Decisão interlocutória
27/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
25/03/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169
18/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.
18/02/2025 10:33

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 50010693920228240075/TJSC
22/11/2024 22:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50010693920228240075/TJSC
17/06/2024 16:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TROFP -> TJSC
17/06/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
21/05/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2024 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 158
17/05/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
28/04/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/05/2024
25/04/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
05/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2024 17:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2024 17:05

Conclusos para julgamento
21/03/2024 17:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/02/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
21/02/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
14/02/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:34

Despacho
08/02/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
08/02/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
08/02/2024 14:56

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/02/2024 17:17

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:17

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - Vara da Fazenda Pública - 07/02/2024 17:15. Refer. Evento 105
02/02/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
02/02/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
02/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:38

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 461,52
13/12/2023 17:41

Expedição de Alvará
06/12/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
05/12/2023 17:53

Juntada - Extrato Subconta - 2207503539<br> Tipo de Extrato: RESUMO
01/12/2023 14:55

Juntada de Petição
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
20/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 113
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/11/2023 12:47

Juntada de Petição - (SC047339)
31/10/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
31/10/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
31/10/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/10/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/10/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/10/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/10/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/10/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/10/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
09/10/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 13:03

Decisão interlocutória
05/10/2023 12:28

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências - Vara da Fazenda Pública - 07/02/2024 17:15
05/10/2023 11:04

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/09/2023 21:26

Juntada de Petição
18/09/2023 18:18

Conclusos para julgamento
29/08/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/08/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/08/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:45

Determinada a intimação
13/07/2023 09:01

Juntada de Petição
11/07/2023 17:37

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
31/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 15:28

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2023 14:52

Conclusos para julgamento
27/04/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/04/2023 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/04/2023 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/04/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/02/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 14:05

Determinada a intimação
02/02/2023 11:35

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
02/12/2022 11:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/12/2022 11:26

Conclusos para despacho
28/11/2022 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/11/2022 07:26

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
24/11/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/11/2022 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/11/2022 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/11/2022 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 15:33

Determinada a intimação
14/11/2022 15:32

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
28/09/2022 15:59

Conclusos para julgamento
31/08/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/08/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2022 16:43

Determinada a intimação
10/08/2022 12:48

Conclusos para decisão
09/08/2022 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/08/2022 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/07/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/07/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/06/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/06/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:08

Juntada de Petição
08/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/05/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/05/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/05/2022 até 06/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 04/2022 da Comarca de Tubarão
04/05/2022 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 03/2022 da Comarca de Tubarão/SC
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/04/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/04/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 18:35

Juntada de Petição
31/03/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/03/2022 17:15

Juntada de Petição
22/03/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/03/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/03/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/03/2022 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/03/2022 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/03/2022 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/03/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 10:38

Decisão interlocutória
11/03/2022 14:58

Conclusos para decisão
10/03/2022 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/02/2022 09:29

Juntada de Petição
22/02/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2022 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2022 15:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2022 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/02/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILSON HERDT. Justiça gratuita: Indeferida.
07/02/2022 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 14:36

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2022 15:06

Conclusos para decisão
04/02/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILSON HERDT. Justiça gratuita: Requerida.
04/02/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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