06/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026103-85.2025.8.24.0018/SCEXEQUENTE: FABIANE LORENZINI LTDAADVOGADO(A): JULIANA POSSAMAI FUCHS (OAB SC044217)DESPACHO/DECISÃORetifique-se a classe processual, se necessário.

Destaca-se que este Juizado, como regra, não autoriza o arresto cautelar de bens.

Assim, eventual pedido de medidas constritivas será analisado após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Em que pese o entendimento pessoal deste subscritor, pela impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios nas cobranças de dívidas oriundas de processos em trâmite neste Juizado Especial Cível, dada a literalidade do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, é consabido que no 2º Juizado Especial desta mesma comarca, esta inclusão tem sido permitida, inclusive para fins de cumprimento de sentença e execução, limitadas, porém, às hipóteses de homologação de acordo e inclusão em confissão extrajudicial de dívida, pois não caracterizadas como verbas sucumbenciais.

Por este motivo, ressalvado o entendimento pessoal deste subscritor, e a fim de manter a unicidade do procedimento nas duas unidades instaladas na comarca, mantenho a previsão pactuada e permito a respectiva cobrança se for o caso dos presentes autos.

A medida, todavia, não se confunde com a proibição salientada no Enunciado n. 972, cuja vedação permanece valendo neste rito especial.

Cite-se a parte executada para, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC)3.

Caso a obrigação seja de entregar coisa, fazer ou não fazer, o prazo será de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 806, 815 e 822 do Código de Processo Civil. Advirta-se à parte executada que, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Saliente-se à parte executada que a não indicação de bens à penhora poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inc.

V e parágrafo único, do CPC).
02/09/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:54

Determinada a citação
27/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANE LORENZINI LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000823-47.2025.8.24.0072

Oliveira &Amp; Antunes Advogados Associados

Vanda Miranda Casett

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/02/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 5065775-57.2025.8.24.0000

Isabella Mauricio Paim Guedes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5040802-95.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Alianca Rs/Sc/Es ...

Samuel Amaro de Souza

Advogado: Gustavo Henrique Gomes Baptista

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/02/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5026087-34.2025.8.24.0018

Centro de Educacao Infantil Mundo Magico...

Juliana Vargas

Advogado: Carlos Eduardo da Rocha

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5017291-34.2024.8.24.0036

Ottomar Kruger

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Gustavo Luis Correa Bitencourt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/03/2025 08:56

Exibir Processo