TJSC - 5032891-30.2024.8.24.0090
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
01/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5032891-30.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO: PAULA MARIA BENEDET (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível em que a parte autora acima identificada opôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), com fundamento na existência de divergência entre Turmas de Recursos quanto à interpretação da norma que rege a jornada de trabalho do professor em regime de readaptação funcional.
De acordo com o art. 18 da Lei n. 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material".
No caso concreto, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do pedido.
A parte requerente demonstrou que há decisões proferidas por outras Turmas de Recursos com entendimento divergente daquele adotado no Acórdão recorrido, quanto à controvérsia de direito material suscitada.
Além disso, procedeu-se ao cotejo analítico entre os julgados, evidenciando-se a similitude fática entre o caso examinado por este Colegiado e aqueles apreciados nos Acórdãos paradigmas.
Verifica-se, ainda, a contemporaneidade das decisões apontadas como divergentes, o que reforça a atualidade da controvérsia jurídica.
Diante disso, preenchidos os pressupostos legais, deve ser admitido o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de que a Turma de Uniformização fixe tese sobre a seguinte controvérsia de direito material: Possibilidade de aplicação do critério da hora-aula, em vez da hora-relógio, para a fixação da jornada de trabalho de professores readaptados para o exercício de funções administrativas.
Isto posto, admito o processamento do PUIL.
Encaminhem-se os autos à Turma de Uniformização, nos termos do art. 147 do Regimento Interno das Turmas de Recursos. -
29/08/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
29/08/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2025 15:58
Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
-
22/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
21/08/2025 11:16
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
20/08/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
14/08/2025 21:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
14/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
04/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
01/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
31/07/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
31/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 13:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/07/2025 19:32
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
14/07/2025 23:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025
-
11/07/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
11/07/2025 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1111
-
06/12/2024 13:46
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/12/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 13:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
-
06/12/2024 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULA MARIA BENEDET. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
06/12/2024 13:05
Alterado o assunto processual
-
04/12/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
29/11/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
08/11/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 20:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 20. Guia: 9195567 Situação: Baixado.
-
06/11/2024 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
05/11/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
05/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/11/2024 13:48
Julgado procedente o pedido
-
01/11/2024 13:08
Conclusos para julgamento
-
31/10/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
03/10/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
05/09/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/08/2024 20:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/08/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 12:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/08/2024 12:54
Concedida a tutela provisória
-
16/08/2024 18:06
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULA MARIA BENEDET. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/08/2024 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0300641-35.2016.8.24.0025
Wagner Roberto Rodrigues
Joao Vilmar Oliveira dos Santos
Advogado: Rodrigo Fernando Novelli
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/03/2016 18:22
Processo nº 0300641-35.2016.8.24.0025
Elizete Broering
Wagner Roberto Rodrigues
Advogado: Rodrigo Fernando Novelli
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/10/2024 14:59
Processo nº 5033916-78.2024.8.24.0090
Estado de Santa Catarina
Kelli Cristina Fidelis Souza
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/12/2024 13:42
Processo nº 5000076-18.2024.8.24.0045
Eduardo Amaral de Souza
Secretario Municipal da Fazenda - Munici...
Advogado: Ramon de Souza Campos Martins
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/01/2024 22:03
Processo nº 5000076-18.2024.8.24.0045
Eduardo Amaral de Souza
Municipio de Palhoca/Sc
Advogado: Ramon de Souza Campos Martins
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 13/11/2024 10:10