10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024824-54.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO: ALBERTINO PERUCHIADVOGADO(A): PATRÍCIA NUNES DE CAMPOS (OAB SC011357) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC contra ALBERTINO PERUCHI.

Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir o juízo, razão pela qual o pedido de penhora on-line foi deferido.

Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 salários mínimos.

Decido.

O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança.

Embora o dispositivo legal supracitado faça referência à caderneta de poupança, a mais recente jurisprudência estende a aplicação da impenhorabilidade a outras modalidades de conta ou aplicações financeiras.

Nesse norte, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS.

BLOQUEIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE.

CONTA UTILIZADA PARA PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DA EMBARGANTE.

APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

SENTENÇA INCÓLUME.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2021).

Ademais, "'[...] 'a simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva. O STJ se manifestou no sentido de que 'a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas' [...].

Somente poderia se cogitar no afastamento, na hipótese, da impenhorabilidade, caso comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese que nem sequer foi examinada nos autos pelo Sodalício estadual' (REsp n. 1774698, rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019). (Des.

Salim Schead dos Santos). [...]. (Des.

Carlos Adilson Silva)'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014962-65.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045474-31.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). (TJSC, Apelação n. 5013434- 47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). grifei Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente.

Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.

Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada.

Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito e determino: a) o levantamento do montante em favor da parte executada, mediante expedição de alvará. b) o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento).

Procurador, contribua para a celeridade da tramitação do processo. Verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: 2 - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário, sob pena de extinção, haja vista que não se está diante de alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 40 da LEF.
29/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024824-54.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO: ALBERTINO PERUCHIADVOGADO(A): PATRÍCIA NUNES DE CAMPOS (OAB SC011357) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impenhorabilidade alegada, mediante a juntada de: a) extratos bancários completos dos 3 (três) meses anteriores ao mês da realização do bloqueio e 3 (três) meses posteriores, referente a todas as contas constritas; b) comprovante de ganhos mensais (salário, benefício previdenciário, pró-labore), sob pena de indeferimento do pedido.

Em seguida, retornem conclusos para análise do pedido.
27/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:33

Despacho
27/08/2025 08:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:51

Juntada de Petição
26/08/2025 16:47

Juntada de Petição - ALBERTINO PERUCHI (SC011357 - PATRÍCIA NUNES DE CAMPOS)
07/03/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9879822, Subguia 5119289 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
27/02/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 11:20

Link para pagamento - Guia: 9879822, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5119289&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5119289</a>
27/02/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 9879822 - R$ 16,52
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
20/03/2024 10:37

Expedição de ofício - 1 carta
22/01/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000001001522. Valor transferido: R$ 6.814,87
17/01/2024 19:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
17/01/2024 19:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALBERTINO PERUCHI)
17/01/2024 17:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
23/12/2023 09:06

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
13/12/2023 15:53

Decisão interlocutória
07/12/2023 18:40

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/02/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:06

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
22/09/2022 16:08

Expedição de ofício - 1 carta
14/02/2022 17:05

Determinada a citação
14/02/2022 13:23

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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