11/07/2024 15:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004979-68.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14
18/03/2024 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 205
07/03/2024 19:15

Baixa Definitiva
07/03/2024 19:10

Juntado(a)
07/03/2024 19:05

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:57

Juntado(a)
19/02/2024 19:17

Expedição de ofício - 1 carta
16/02/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS BITTENCOURT SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
16/02/2024 15:12

Expedição de Registro no Rol de Culpados
16/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
14/02/2024 12:42

Juntado(a)
09/02/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/02/2024 17:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004411-09.2021.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 2, 24
09/02/2024 17:23

Expedição de Guia Recolhimento
08/02/2024 14:47

Juntado(a)
08/02/2024 13:45

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MARCOS BITTENCOURT SILVEIRA Data: 16/10/2023
08/02/2024 13:44

Transitado em Julgado para o Réu - MARCOS BITTENCOURT SILVEIRA Data: 22/01/2024
08/01/2024 11:56

Despacho
08/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
27/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
19/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/10/2023 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/10/2023 Prazo do edital: 21/12/2023 Prazo de citação/intimação: 26/12/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5027180-11.2021.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARCOS BITTENCOURT SILVEIRA EDITAL Nº 310050113585 JUIZ DO PROCESSO: FELIPPI AMBROSIO - Juiz(a) de Direito Intimando: MARCOS BITTENCOURT SILVEIRA, CPF: *32.***.*69-09, nascido em 04/12/2023. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Em face do que foi dito, julgo procedente a denúncia para condenar MARCOS BITTENCOURT SILVEIRA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 5 dias-multa, já valorados, por infração ao art. 155, §2º, do CP. Substituo a pena privativa de liberdade nos termos da fundamentação. Custas isentas, já que concedo a justiça gratuita. Permito o recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). Publicada em audiência, presentes intimados, registre-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
18/10/2023 18:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/10/2023
11/10/2023 17:15

Expedição de Edital
09/10/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
09/10/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
09/10/2023 16:12

Determinada a intimação
09/10/2023 15:58

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:30

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/10/2023 15:25

Julgado procedente o pedido - Condenatória
09/10/2023 15:15

Conclusos para julgamento
09/10/2023 15:12

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 09/10/2023 15:30. Refer. Evento 157
09/10/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
09/10/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
09/10/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 173
09/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2023 12:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 162
03/10/2023 16:57

Juntado(a)
03/10/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
03/10/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
03/10/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
03/10/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
02/10/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:01

Expedição de ofício
02/10/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162 Oficial: ELISABETE DA ROCHA
02/10/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 15:07

Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
02/10/2023 14:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS BITTENCOURT SILVEIRA - DENUNCIADO
29/09/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/09/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/09/2023 19:48

Decisão interlocutória
29/09/2023 19:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 09/10/2023 15:30
29/09/2023 19:45

Conclusos para decisão
29/09/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
29/09/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
29/09/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
29/09/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
28/09/2023 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 21:30

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
28/09/2023 20:15

Conclusos para despacho
28/09/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
28/09/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/09/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:40

Juntado(a)
18/08/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 17:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/08/2023 01:53

Despacho
14/08/2023 22:24

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/08/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/08/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:34

Juntado(a)
26/07/2023 17:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/07/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
24/07/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
24/07/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
24/07/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/07/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 19:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/07/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 17:31

Juntada de Petição
17/07/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
17/07/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/07/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:48

Despacho
17/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
17/07/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/07/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/07/2023 16:13

Juntado(a)
30/06/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/06/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/06/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 16:19

Expedição de ofício
29/06/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/06/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/06/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 20:30

Despacho
28/06/2023 19:17

Conclusos para decisão
28/06/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
28/06/2023 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/06/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
26/06/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 15:26

Despacho
26/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 14:41

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:41

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
16/06/2023 12:52

Suspensão Condicional do Processo
16/06/2023 12:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS BITTENCOURT SILVEIRA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
16/05/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2023 20:54

Juntada de Petição
11/05/2023 16:43

Expedição de ofício
10/05/2023 13:22

Despacho
10/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
09/05/2023 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/05/2023 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/05/2023 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/05/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/05/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2023 13:26

Juntado(a)
28/04/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:19

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2023 17:19

Juntado(a)
20/04/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 14:21

Expedição de ofício
13/02/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 17:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/02/2023 15:40

Despacho
09/02/2023 15:33

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/02/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/02/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 19:54

Despacho
08/02/2023 19:40

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/02/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/02/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:00

Juntado(a)
01/02/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/02/2023 14:42

Expedição de ofício
24/01/2023 20:02

Despacho
24/01/2023 18:39

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/01/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/01/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/01/2023 20:04

Despacho
16/01/2023 19:13

Conclusos para decisão
09/01/2023 11:28

Juntada de Certidão
04/10/2022 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/10/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/10/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 17:28

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2022 17:21

Expedição de ofício
27/09/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2022 19:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/06/2022 18:17

Juntado(a)
27/06/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2022 19:01

Expedição de ofício
17/05/2022 16:52

Juntada de Certidão
25/02/2022 19:03

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:37

Juntado(a)
16/02/2022 19:11

Juntada de Ofício cumprido
14/02/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 18:27

Expedição de ofício
07/02/2022 09:35

Despacho
07/02/2022 09:33

Conclusos para decisão
07/12/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 15:05

Expedição de ofício
16/09/2021 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 17:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/08/2021 15:20

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 16/08/2021 17:00. Refer. Evento 10
10/08/2021 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/08/2021 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/08/2021 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2021 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/08/2021 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2021 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2021 20:47

Despacho
05/08/2021 17:09

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2021 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 10:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
08/07/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2021 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/07/2021 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: VALTER GUNTERT
08/07/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 11:42

Expedição de Mandado - JVECEMAN
06/07/2021 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/07/2021 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/06/2021 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/06/2021 18:33

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 16/08/2021 17:00
28/06/2021 18:29

Recebida a denúncia
28/06/2021 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2021 18:12

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2021 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2021 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2021 13:36

Decisão interlocutória
22/06/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2021 13:08

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 23:04

Distribuído por dependência - Número: 50044110920218240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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