03/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007075-13.2024.8.24.0004/SCAUTOR: MARIA VALDETE DELLA GIUSTINA OLIVEIRAADVOGADO(A): RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e a) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por MARIA VALDETE DELLA GIUSTINA OLIVEIRA em desfavor de ESTADO DE SANTA CATARINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC e JORGE MANOEL GONCALVES para determinar aos entes réus (conforme a competência de cada qual) a transferência do registro de propriedade do veículo objeto da presente ação para o nome de Jorge Manoel Gonçalves, bem como todas as multas e pontuações de infração de trânsito, bem como o respectivo IPVA e licenciamento, do período de 21/05/2022 a 05/04/2024, nos termos da fundamentação.

Responde a parte autora pelo IPVA/licenciamento, do período de 21/05/2022 a 05/04/2024, de forma solidária com o requerido Jorge Manoel Gonçalves, nos termos da fundamentação. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por MARIA VALDETE DELLA GIUSTINA OLIVEIRA em desfavor de ESTADO DE SANTA CATARINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC e JORGE MANOEL GONCALVES Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
01/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 13:39

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 18:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053435
24/03/2025 16:32

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 14:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/02/2025 11:43

Juntada de Petição - JORGE MANOEL GONCALVES (SC053435 - JONAS DA SILVA)
28/01/2025 19:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 28/01/2025
14/11/2024 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
14/11/2024 14:43

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/10/2024 10:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 16:40

Juntada de Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/10/2024 20:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/10/2024 20:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 13:37

Expedição de ofício - 1 carta
30/09/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 20:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 20:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 20:43

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
30/09/2024 20:43

Decisão interlocutória
26/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE MANOEL GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA VALDETE DELLA GIUSTINA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
26/06/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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