15/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5010178-67.2020.8.24.0004/SC AUTOR: ALMERINDA DE JESUSADVOGADO(A): LUCIA DE OLIVEIRA (OAB SC012967) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte para promover o ato ou diligência que lhe compete.

Intime-se.
22/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
21/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
21/08/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5010178-67.2020.8.24.0004/SC AUTOR: ALMERINDA DE JESUSADVOGADO(A): LUCIA DE OLIVEIRA (OAB SC012967) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as informações e documentos a seguir, visando à adequada instrução do feito: - Indicar na petição as características do imóvel (área, se o imóvel é urbano ou rural e se existem de construções e plantações), as confrontações (mencionando inclusive o nome dos confrontantes), e sua precisa localização (Lei 6.015/1973, art. 225), com as respectivas coordenadas se o imóvel for rural; - Deduzir adequadamente a causa de pedir, esclarecendo: (a) a data da aquisição da posse; (b) o título de aquisição da posse (Contrato? Qual? Ou autor simplesmente ocupou o bem?); (c) a identidade do possuidor anterior, se pretender somar sua posse com a dele, e a duração e a natureza da posse do antecessor, assim como a forma que ele a adquiriu; (d) se o autor realizou ele mesmo acessões (construções ou plantações) ou benfeitoriais no imóvel e quais foram estas acessões e benfeitorias, o que pode influenciar no prazo da usucapião; (e) Se fixou domicílio no imóvel, o que pode influenciar o prazo da usucapião; (f) quais os serviços públicos instalados no imóvel; - Juntar: (a) Cópia dos contratos aludidos na inicial na descrição histórica da posse; (b) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; (c) Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias ou reivindicatórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores cujo tempo de posse o autor pretenda somar; (d) Declaração firmada pelo próprio autor, sob as penas da Lei (Código Penal, art. 299), de que não é possuidor ou proprietário de outro bem imóvel urbano ou rural, quando pretender a usucapião especial; (e) Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica, contrato de compra e venda ou outros que indiquem o cuidado permanente com o imóvel; Além disso, diante da natureza da ação e do teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição, para melhor subsidiar a análise do pedido de gratuidade, declarar (a) sua profissão, (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar, e juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN; (b) a última declaração do imposto de renda; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; e (f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica.

A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e as respectivas rendas, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício.

Ressalto que o atendimento parcial ou a não apresentação de justificativa poderá implicar em posterior determinação judicial para complementação, conforme necessidade do andamento processual.
20/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:36

Decisão interlocutória
28/10/2024 18:30

Juntada de Petição
24/09/2024 18:30

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
05/07/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 19:43

Decisão interlocutória
10/08/2023 16:15

Juntada de Petição
05/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 129
26/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129
16/07/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
01/07/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120
14/06/2023 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 14/06/2023
14/06/2023 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84 Data do cumprimento: 14/06/2023
13/06/2023 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109
13/06/2023 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108
09/06/2023 17:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86 Data do cumprimento: 09/06/2023
09/06/2023 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 09/06/2023
09/06/2023 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88 Data do cumprimento: 09/06/2023
09/06/2023 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85 Data do cumprimento: 09/06/2023
09/06/2023 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 09/06/2023
09/06/2023 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 09/06/2023
09/06/2023 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87 Data do cumprimento: 09/06/2023
09/06/2023 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83 Data do cumprimento: 09/06/2023
09/06/2023 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 09/06/2023
30/05/2023 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106
29/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:07

Expedição de ofício - 1 carta
29/05/2023 17:02

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2023 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106 Oficial: ALINE AURELIO MENEGARO (por substituição em 19/05/2023 18:29:52)
15/05/2023 13:51

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/05/2023 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/04/2023 18:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
27/04/2023 18:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
26/04/2023 14:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82 Motivo: Deixo de dar cumprimento ao mandado, um a vez que já certificado por essa Oficiala no evento 76 que inexiste o número indicado no mandado.
24/04/2023 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: Karina Knabben Mussi
24/04/2023 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: Karina Knabben Mussi
24/04/2023 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
24/04/2023 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
24/04/2023 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
24/04/2023 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO
24/04/2023 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
24/04/2023 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
24/04/2023 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
24/04/2023 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
24/04/2023 17:51

Expedição de Mandado - CUACEMAN
24/04/2023 17:45

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
24/04/2023 17:42

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
24/04/2023 17:37

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
24/04/2023 17:34

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
24/04/2023 17:31

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
24/04/2023 17:28

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
24/04/2023 17:24

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
24/04/2023 17:22

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
24/04/2023 17:19

Expedição de Mandado - CUACEMAN
24/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
05/04/2023 13:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
04/04/2023 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
04/04/2023 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
04/04/2023 15:58

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
04/04/2023 15:55

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
04/04/2023 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
04/04/2023 15:52

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
04/04/2023 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO
04/04/2023 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
04/04/2023 15:48

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
04/04/2023 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: Karina Knabben Mussi
04/04/2023 15:45

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
04/04/2023 15:41

Expedição de Mandado - CUACEMAN
10/10/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/09/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/09/2022 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/08/2022 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
22/08/2022 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
05/08/2022 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
05/08/2022 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
05/08/2022 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
05/08/2022 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
05/08/2022 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
05/08/2022 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
05/08/2022 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
05/08/2022 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
03/08/2022 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
02/08/2022 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
14/07/2022 19:05

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2022 19:05

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2022 19:02

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2022 19:02

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2022 19:02

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2022 18:59

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2022 18:59

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2022 18:59

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2022 18:51

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2022 18:51

Expedição de ofício - 1 carta
11/07/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLESSI ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/07/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA FELOMENA DA SILVA MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/07/2022 16:00

Expedição de ofício - 1 carta
11/07/2022 16:00

Expedição de ofício - 1 carta
28/04/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CRISTINA DE AGUIAR. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS MACIEL. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ LUIZ DA CUNHA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA AMORIN BORGES. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA MARIA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONFERENCIA VICENTINA SAO JOSE. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIDES BORGES ALANO. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA ELIAS MACIEL. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA BEATRIZ GAFFORELLI BANDEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO CARLOS SILVEIRA BANDEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/09/2021 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMERINDA DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/08/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/07/2021 17:37

Juntada de Petição
26/07/2021 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
29/06/2021 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2021 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/06/2021 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/06/2021 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2021 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2021 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2021 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2021 08:09

Decisão interlocutória
11/03/2021 14:09

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2021 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2021 19:37

Decisão interlocutória
16/12/2020 15:46

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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