08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007903-66.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE: ANA MARIA DELSOCHIOADVOGADO(A): MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403)ADVOGADO(A): FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787)ADVOGADO(A): STEFFANI SPEZIA (OAB SC048707) DESPACHO/DECISÃO Vistos, para decisão interlocutória: 1.

Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. 2.

Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, remetam conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, intime-se o credor para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários.

Após, proceda-se à requisição do pagamento, por meio de Precatório (RPP) ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso.

Na forma dos dispositivos legais, arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual n. 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001) e as municipais até 15 SM (Lei Municipal n. 1.319/2013). a) Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento; logo, a juntada após a este momento, importa, desde logo, no indeferimento de destacamento de honorários contratuais. b) Expedida a requisição, aguarde-se, em cartório, a efetivação do pagamento. 4. Devidamente comprovados nos autos o pagamento e a efetiva transferência dos valores, a serem realizados por meio de alvará judicial expedido diretamente pelo sistema de pagamento, determino o retorno dos autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5. Em caso de descumprimento, escoado o prazo sem pagamento de obrigação de pequeno valor - RPV, DETERMINO o sequestro do valor devido, devendo ser efetuada a consulta e ordem de bloqueio online pelo Chefe de Cartório do JEFAZ, encaminhando os autos à Central de Convênios - FNS aos procedimentos devidos. a) Restando positiva a medida, INTIME-SE a parte executada acerca da constrição e para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão e, posteriormente, intime-se o credor para se manifestar quanto à satisfação do crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:22

Despacho
03/09/2025 17:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:34

Juntada de Petição
26/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:38

Juntada de Petição
20/08/2025 17:37

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
20/08/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 17:37

Distribuído por dependência - Número: 50004254120248240006/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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