09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002071-55.2025.8.24.0005/SCEXEQUENTE: MARIA LUCIA VIEIRAADVOGADO(A): RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495)EXEQUENTE: VARGAS & MILDEMBERG ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495)EXECUTADO: ODONTOLOGIA ESTHETIC MAISON LTDA.ADVOGADO(A): FRANCISCO NORIVAL MOSIMANN (OAB SC055407)ADVOGADO(A): JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861)SENTENÇAHomologo o acordo firmado entre as partes (evento 42, PED HOMOLOG ACOR1) e nos termos dele extingo este cumprimento provisório de sentença com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015, ficando assim prejudicada a impugnação do evento 19, IMPUGNAÇÃO2.

Pela causalidade, arcará a parte executada com as custas/despesas processuais. Anoto que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 não se aplica à Justiça Estadual1.

Afinal, as custas judiciais (ou Taxa de Serviços Judiciais, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018) ostentam natureza jurídico-tributária de taxa, e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma.

Tanto é assim que o art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "nas hipóteses de (...) transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento a maior2".

Cada parte ficará responsável pelos honorários do seu advogado, nos termos da cláusula oitava do .

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Imutável, arquivem-se os autos.
05/09/2025 15:27

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
05/09/2025 15:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/08/2025 15:18

Juntada de Petição
17/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
13/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 12:33

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
13/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:31

Decisão interlocutória
13/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10176097, Subguia 5406051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 309,38
12/05/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/05/2025 23:12

Link para pagamento - Guia: 10176097, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5406051&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5406051</a>
25/04/2025 04:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10176097, Subguia 5292114
25/04/2025 04:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 10/04/2025 15:00:54)
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV
10/04/2025 15:00

Juntada - Guia Gerada - ODONTOLOGIA ESTHETIC MAISON LTDA. - Guia 10176097 - R$ 306,34
09/04/2025 16:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT
08/04/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/03/2025 18:58

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
11/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:50

Determinada a intimação
11/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VARGAS & MILDEMBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
10/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:25

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
10/02/2025 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 13:25

Distribuído por dependência - Número: 03090477120178240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000806-49.2025.8.24.0124

Grizet Odontologia LTDA

Analice dos Santos

Advogado: Bruno Luiz Martinazzo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 5000807-34.2025.8.24.0124

Grizet Odontologia LTDA

Marilice da Silva

Advogado: Bruno Luiz Martinazzo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5056223-96.2025.8.24.0023

Douglas Alves Claudio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Fonseca dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/09/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5000809-04.2025.8.24.0124

Grizet Odontologia LTDA

Jean Rodrigo Adam

Advogado: Bruno Luiz Martinazzo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5059197-02.2025.8.24.0090

Alyson Henrique Becker

Estado de Santa Catarina

Advogado: Noel Antonio Baratieri

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/07/2025 14:37

Exibir Processo