09/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5004323-15.2021.8.24.0282/SC RÉU: EDENILSON MONTINI DA COSTAADVOGADO(A): ALAN DELEON ROSSO (OAB SC038936)RÉU: MARCIO GARCIAADVOGADO(A): MARCUS ROBERT LEITE DIAS (OAB SC066210)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA BLÁSIUS (OAB SC027595)RÉU: ADRIANA DE FREITAS VIEIRA SOUZAADVOGADO(A): MARCUS ROBERT LEITE DIAS (OAB SC066210)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA BLÁSIUS (OAB SC027595)RÉU: ILIANA GHIZZO MACHADOADVOGADO(A): MARCUS ROBERT LEITE DIAS (OAB SC066210)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA BLÁSIUS (OAB SC027595)RÉU: MARCIO CABRAL SCHMITZ JUNIORADVOGADO(A): MARLON SILVANO VIEIRA (OAB SC016952)ADVOGADO(A): JAILSON PEREIRA (OAB SC010697)ADVOGADO(A): LUCAS LOPES DA ROSA (OAB SC048276)ADVOGADO(A): KAROLINY COELHO GUAREZI (OAB SC062115)RÉU: LUAN DE PIERI PEREIRAADVOGADO(A): PATRICIA MENDES DA SILVA (OAB SC034303)RÉU: RUTE GARCIA DA SILVA DA COSTAADVOGADO(A): LEONARDO ALVES FARACO (OAB SC053750)RÉU: ELIVELTON DA COSTAADVOGADO(A): LEONARDO ALVES FARACO (OAB SC053750) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público requereu a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos na Ação Penal n. 5003096-87.2021.8.24.0282 (atualmente sob n. 5027446-73.2025.8.24.0000 no TJSC), especificamente das testemunhas Fábio da Silva Lisboa, Tatiane Zapelini Pinheiro e Márcio Menegaro da Silva, já ouvidas naquele feito.

Os réus Edenilson e Rute manifestaram-se pela ausência de oposição à utilização da prova emprestada (ev. 330 e 343), ao passo que o réu Márcio Cabral manifestou expressa discordância (evento 340, PET1), alegando necessidade de esclarecimentos técnicos.

Pois bem.

Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar as provas necessárias à instrução do feito.

Ainda, o art. 372 do CPC autoriza expressamente a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório. Porém, diante da oposição expressa de um dos réus e do risco de cerceamento de defesa, não se mostra possível admitir a prova emprestada, sob pena de nulidade futura (art. 5º, LV, CF; art. 372 do CPC).

Embora, em um primeiro momento, a medida pudesse aparentar conferir celeridade e eficiência processual, sua adoção poderia ensejar longas discussões jurídicas acerca de eventual violação ao contraditório e à ampla defesa, o que, em última análise, representaria significativo retrocesso processual.

Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada dos depoimentos colhidos na Ação Penal n. 5003096-87.2021.8.24.0282 (atual n. 5027446-73.2025.8.24.0000). 2.

Mantenho a audiência aprazada para o dia 19/09/2025, às 13h, para oitiva das testemunhas de acusação, conforme evento 251, DESPADEC1. 2.1.

Considerando o número de réus, bem como a dispensa de comparecimento (evento 251, item 3), intimem-se os procuradores dos réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se seus clientes comparecerão ao ato, a fim de viabilizar a logística (reserva ou não do salão do júri a depender do número de lugares necessários). 3.

Desde já, ficam intimadas as partes acerca da data para continuação do ato, a qual está prevista para o dia 07/10/2025, às 13h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de defesa e realizados os interrogatórios. 4.

Por fim, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de homologação do rol de testemunhas (evento 340, PET1).
05/09/2025 12:30

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293
28/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 324 e 325
27/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 322, 327 e 334
26/08/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 320, 323 e 326
23/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296, 299, 300, 301 e 302
22/08/2025 11:38

Juntada de Petição
20/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 334
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327
19/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 334
19/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327
18/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 334
18/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328
18/08/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
18/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 297 e 321
18/08/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
18/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 13:41

Despacho
15/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 298 e 303
15/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303
15/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289
14/08/2025 19:11

Juntada de Petição
14/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
14/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
14/08/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
14/08/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
14/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303
13/08/2025 17:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 278 Motivo: Procedo à devolução do mandado sem cumprimento por solicitação do cartório, conforme mensagem enviada por meio do sistema EPROC. Dou fé.
13/08/2025 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 276 Motivo: Procedo à devolução do mandado sem cumprimento por solicitação do cartório, conforme mensagem enviada por meio do sistema EPROC. Dou fé.
13/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 292 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/08/2025 12:53:06)
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2025 17:08

Despacho
13/08/2025 17:05

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 19/09/2025 13:00. Refer. Evento 250
13/08/2025 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 279 Data do cumprimento: 12/08/2025
12/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 286 Data do cumprimento: 21/07/2025
18/07/2025 18:15

Juntada de Petição
18/07/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 286 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
17/07/2025 14:15

Expedição de Mandado - Prioridade - JUUCEMAN
17/07/2025 14:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 277 Motivo: Devolvido ao Cartório por solicitação da Servidora HYRESA PRISCILA NUNES DOS SANTOS.
17/07/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2025 14:03

Expedição de ofício
17/07/2025 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 276 Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
17/07/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 279 Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
17/07/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 278 Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
17/07/2025 13:42

Expedição de Mandado - Prioridade - JUUCEMAN
17/07/2025 13:41

Expedição de Mandado - Prioridade - JUUCEMAN
17/07/2025 13:40

Expedição de Mandado - Prioridade - JUUCEMAN
17/07/2025 13:38

Expedição de Mandado - Prioridade - JUUCEMAN
17/07/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR BACKES. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ANTONIO BASTOS MOREIRA JÚNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO MENEGARO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANE ZAPELINI PINHEIRO,. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FÁBIO DA SILVA LISBOA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL TITON DAMIAN. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO CHABAR. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNILSON SILVESTRI. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON ADRIANI NOGUEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/04/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252, 255, 256, 257 e 258
08/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 254 e 259
01/04/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258 e 259
17/03/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
17/03/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
13/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:39

Decisão interlocutória
12/03/2025 16:40

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 26/09/2025 13:00
07/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
06/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237 e 238
05/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233, 236 e 239
05/03/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235 e 240
14/02/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239 e 240
30/01/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
30/01/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
30/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 08:48

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
22/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 210
21/01/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
21/01/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
21/01/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
21/01/2025 15:31

Juntada de Petição
21/01/2025 15:31

Juntada de Petição
21/01/2025 15:31

Juntada de Petição
13/01/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
08/01/2025 16:16

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
07/01/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
20/12/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
10/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 212
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211 e 212
29/11/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
28/11/2024 18:23

Juntada de Petição
26/11/2024 11:51

Juntada de Petição
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/11/2024 12:13

Decisão interlocutória
27/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
29/08/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
19/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 194
15/08/2024 12:27

Juntado(a)
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194
24/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:37

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2024 15:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003180-20.2023.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 101
19/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
12/04/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
12/04/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 176
12/04/2024 10:43

Juntada de Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 175 e 176
11/04/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
04/04/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
04/04/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
03/04/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
03/04/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
02/04/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
02/04/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
01/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 14:22

Despacho
12/03/2024 12:59

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
18/02/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
08/02/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
05/01/2024 10:58

Juntada de Petição
08/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 145
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 145
30/11/2023 17:10

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 17:07

Juntada de Certidão
29/11/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
23/11/2023 17:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151 Data do cumprimento: 23/11/2023
22/11/2023 08:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 143
22/11/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/11/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
21/11/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/11/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151 Oficial: CLÁUDIO JOSÉ CEOLIN
21/11/2023 11:13

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
21/11/2023 11:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EVERTON DA COSTA - EXCLUÍDA
21/11/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
21/11/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
20/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 17:50

Decisão interlocutória
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
10/10/2023 11:19

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
24/11/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
09/11/2022 18:32

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:32

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2022 18:29

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/10/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/10/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:43

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/09/2022 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/09/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/09/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
26/09/2022 13:02

Juntada de Petição
13/09/2022 17:46

Juntada de Certidão
13/09/2022 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL - 04/03/2022 16:18:12)
13/09/2022 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Despacho - 16/02/2022 15:36:47)
12/09/2022 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
09/09/2022 13:01

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 Data do cumprimento: 06/09/2022
09/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 90
06/09/2022 18:03

Juntada de Petição
02/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
25/08/2022 19:59

Juntada de Certidão
25/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84
24/08/2022 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
24/08/2022 23:37

Juntada de Petição - LUAN DE PIERI PEREIRA (SC062882 - WELLITON GISLON PACHECO)
17/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/08/2022 11:18

Juntada de Petição - MARCIO GARCIA (SC027595 - JOAO BATISTA BLÁSIUS)
15/08/2022 11:10

Juntada de Petição - ILIANA GHIZZO MACHADO (SC027595 - JOAO BATISTA BLÁSIUS)
12/08/2022 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 09/08/2022
12/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
09/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/08/2022 14:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 02/08/2022
27/07/2022 17:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 Data do cumprimento: 27/07/2022
27/07/2022 13:49

Juntada de Petição - MARCIO CABRAL SCHMITZ JUNIOR (SC016952 - MARLON SILVANO VIEIRA / SC010697 - JAILSON PEREIRA)
27/07/2022 13:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 Data do cumprimento: 27/07/2022
21/07/2022 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61 Data do cumprimento: 20/07/2022
14/07/2022 11:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 Data do cumprimento: 14/07/2022
14/07/2022 09:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81 Data do cumprimento: 14/07/2022
13/07/2022 19:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64 Data do cumprimento: 13/07/2022
13/07/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS (por substituição em 13/07/2022 12:17:40)
13/07/2022 10:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 13/07/2022
12/07/2022 14:07

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
12/07/2022 10:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
11/07/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
11/07/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
11/07/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: ANDREZZA BISEWSKI SILVA
11/07/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS (por substituição em 11/07/2022 14:01:50)
11/07/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
11/07/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
11/07/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
11/07/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
10/07/2022 17:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
10/07/2022 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
08/07/2022 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: RENATO GOMES FERNANDES
08/07/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: ANDRESSA BONETTI
08/07/2022 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: MARTA REGINA SACHETTI MARTINS
08/07/2022 14:43

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
08/07/2022 14:42

Expedição de Mandado - CUACEMAN
08/07/2022 14:40

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
08/07/2022 14:38

Expedição de Mandado - LGACEMAN
08/07/2022 14:37

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
08/07/2022 14:35

Expedição de Mandado - TROCEMAN
08/07/2022 14:34

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
08/07/2022 14:33

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
08/07/2022 14:31

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
08/07/2022 14:30

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
08/07/2022 14:29

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
06/07/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/07/2022 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/07/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 16:35

Despacho
05/07/2022 15:57

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:33

Juntada de Petição
05/07/2022 14:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 05/07/2022
05/07/2022 11:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
04/07/2022 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 04/07/2022
04/07/2022 11:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19 Data do cumprimento: 04/07/2022
30/06/2022 09:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 30/06/2022
28/06/2022 18:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
28/06/2022 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16 Data do cumprimento: 28/06/2022
28/06/2022 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23 Data do cumprimento: 28/06/2022
28/06/2022 18:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24 Data do cumprimento: 28/06/2022
28/06/2022 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20 Data do cumprimento: 28/06/2022
28/06/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS (por substituição em 28/06/2022 18:38:06)
27/06/2022 16:08

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
27/06/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS (por substituição em 28/06/2022 07:03:17)
26/06/2022 23:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 22
26/06/2022 23:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22 Data do cumprimento: 24/06/2022
24/06/2022 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: RENATO GOMES FERNANDES
24/06/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: NAZARENO DA SILVA MATOS
24/06/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
24/06/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
24/06/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
24/06/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: JAIRTON PAVAN
24/06/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
24/06/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: NEREU BOTEGA FILHO
24/06/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
24/06/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
24/06/2022 12:08

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
24/06/2022 12:08

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
24/06/2022 12:08

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
24/06/2022 12:08

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
24/06/2022 12:08

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
24/06/2022 12:08

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
24/06/2022 12:07

Expedição de Mandado - TROCEMAN
24/06/2022 12:07

Expedição de Mandado - LGACEMAN
24/06/2022 12:07

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
24/06/2022 12:07

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
24/06/2022 12:07

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/06/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIVELTON DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/06/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERTON DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/06/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUTE GARCIA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2022 19:47

Despacho
04/03/2022 17:53

Conclusos para despacho
04/03/2022 16:40

Juntada de Petição
09/12/2021 17:29

Juntada de Petição
09/12/2021 15:36

Conclusos para despacho
09/12/2021 14:54

Juntada de Petição
09/12/2021 14:38

Juntada de Petição
09/12/2021 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00