29/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
28/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004720-34.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE: CRISTIAN HECKADVOGADO(A): DJONATAN HASSE (OAB SC039208)ADVOGADO(A): LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026)ADVOGADO(A): JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457)EXECUTADO: ALDEMAR ALMEIDA BIANCHI FILHOADVOGADO(A): VERA INES BEE RAMIREZ (OAB SP275072) DESPACHO/DECISÃO C.

H. propôs cumprimento de sentença contra A.

A.

B.

F., partes qualificadas e representadas, com o objetivo de executar a condenação por danos morais e estéticos e pensão vitalícia (e. 1).

Intimado, o executado apresentou impugnação, argumentando: a) ausência de obrigação líquida e certo, afirmando a necessidade de liquidação do julgado; b) que os autores buscam enriquecimento ilícito, tendo em vista que Cristian Heck é falecido e que os danos estéticos são direitos personalíssimos e intrasmissíveis aos herdeiros; c) que os autores buscam em nome próprio e em nome de Cristian a mesma indenização em danos morais; d) que mesmo com o falecimento de Cristian Heck, os atos processuais continuam sendo realizados em seu nome, sendo considerados nulos.

A parte exequente se manifestou contrariamente à impugnação (e. 20). É o relatório. Decido.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante/executado alega que o título judicial não representa obrigação líquida, certa e exigível, pois depende de liquidação da sentença.

A impugnação é tempestiva, uma vez que apresentada no prazo legal de 15 dias após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação (20.11.204).

Contudo, razão não assiste ao impugnante quanto ao mérito, porque a sentença e acórdão proferidos no feito principal estabeleceram obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783), passível de cobrança por meio de execução, após cálculo e atualização, de acordo com os parâmetros estabalecidos no título executivo, sendo desnecessária a liquidação de sentença.

Alega o impugnante que os danos estéticos e os danos morais são direitos personalíssimos e intrasmissíveis aos herdeiros, diante do falecimento de C.

H. em 28.04.2017 e que os autores estão buscando enriquecemento ilícito.

No entanto, a alegação não merece acolhimento, tendo em vista que o direito à cobrança das verbas indenizatórias pode ser exercido pelo espólio ou herdeiros, que são legitimados a propor o cumprimento de sentença, tendo em vista que não estão a pleitear direito próprio, mas direito do de cujus de ser indenizado pelos danos que sofreu em vida.

Alega ainda o impugnante, em relação aos danos morais, que os autores buscam em nome próprio, nos autos 5001286-76.2020.8.24.0035 e em nome de Cristian, nestes, a mesma indenização de cunho personalíssimo, havendo duplicidade na busca de enriquecer ilicitamente.

No entanto, a indenização pleiteada no processo 5001286-76.2020.8.24.0035, que ainda esta em trâmite, possui pedido distindo, já que está fundamentada em eventual de indenização em razão do óbito precoce do filho, que afirmam ser decorrente do erro médico e de problemas decorrentes da falta de mobilidade.

Por isso, fica também afastada tal alegação.

Alegam, por fim, que mesmo com o falecimento de C.

H., os os atos processuais continuam sendo realizados em seu nome, sendo considerados nulos.

Somente em relação a esta tese merece a impugnação ser acolhida.

Isso porque, de fato, o cadastro do eproc traz como autor o falecido, sendo impreterível a substituição do polo ativo, para que passe a constar o espólio de Cristian Heck.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 15 tão somente para determinar a retificação do polo passivo, na forma acima referida.

Sem condenação em honorários (Súmula 519 do STJ).

INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar o processo, juntando cálculo atualizado do débito, acrescido da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC.
27/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:51

Decisão interlocutória
22/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10389724, Subguia 5415709 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.816,07
14/05/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 15:30

Link para pagamento - Guia: 10389724, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5415709&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5415709</a>
13/05/2025 15:30

Juntada - Guia Gerada - ALDEMAR ALMEIDA BIANCHI FILHO - Guia 10389724 - R$ 1.816,07
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:19

Despacho
15/01/2025 16:51

Juntada de Petição
15/01/2025 16:13

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/11/2024 22:36

Juntada de Petição
18/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC005409
27/09/2024 17:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027751
27/09/2024 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/09/2024 14:49:29)
26/09/2024 14:06

Determinada a intimação
24/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN HECK. Justiça gratuita: Deferida.
24/09/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN HECK. Justiça gratuita: Requerida.
24/09/2024 14:09

Distribuído por dependência - Número: 00026566920068240035/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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