01/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
30/08/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5014209-70.2024.8.24.0011/SCAUTOR: DEBORA DEBATIN SCHAFERADVOGADO(A): EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006)AUTOR: MARIANA SCHAFERADVOGADO(A): EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006)DESPACHO/DECISÃO1.

Da Preliminar do Estado de Santa Catarina - competência da Justiça Federal Em que pese a alegação da parte requerida, no RE n. 1.366.243, o Supremo Tribunal Federal reabriu a questão para firmar tese jurídica acerca da necessidade, ou não, de participação da União no polo passivo da ação, em processos de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas aprovado pela Anvisa (Tema n. 1.234), sendo que apenas quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal.

O que não é caso dos autos.

Nesse sentido, consoante o menor orçamento juntado nos autos (evento 1, comprovante 5), o valor unitário custa R$ 329,90 (R$ 659,8 mensal), portanto R$ 7.917,60 anuais, ou seja, inferior a 210 salários mínimos anual para justificar a declinação da competência dos autos à Justiça Federal.

Ante o exposto, afasto a preliminar levantada. 1.1.

Não há outras preliminares ou nulidades para serem reconhecidas, razão pela qual dou o feito por SANEADO. 2. Fixo os pontos controvertidos da presente ação a análise acerca da efetiva necessidade do insumo ora postulado e adequação à enfermidade apresentada, bem como a ineficácia para o tratamento da moléstia, dos insumos análogos fornecidos pelo SUS.

Ainda, a análise acerca da hipossuficiência da parte, ou seja, sua incapacidade financeira de arcar com o custo do fármaco prescrito e, por fim, a existência de registro na ANVISA do insumo. 3. É o caso de dar sequência ao feito, a fim de esclarecer os pontos controvertidos. 3.1. Portanto, intimem-se as partes para que informem, em 15 dias, se concordam com a remessa dos quesitos à médica da parte autora, para que os responda, solucionando a lide. 3.2. Devem, no mesmo prazo, apresentar seus quesitos, bem como especificarem, concreta e fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, com rol de testemunhas qualificado, se for o caso, tudo sob pena de indeferimento, 3.3. Após, ao Ministério Público para o mesmo fim do item "3.1". 3.4. Advirto, desde já, que a não observância das diretrizes acima implicará no indeferimento da produção da prova pretendida.

Ao final, voltem conclusos.
28/08/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:57

Decisão interlocutória
11/06/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
07/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/05/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 68
08/05/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/05/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 16:11

Decisão interlocutória
24/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:55

Juntada de Petição
10/02/2025 20:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/02/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/02/2025 18:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
10/02/2025 18:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
10/02/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 17:52

Concedida a tutela provisória
29/01/2025 09:05

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:05

Juntada de Petição
29/01/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9417521, Subguia 4951980 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 293,50
22/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/01/2025 09:38

Link para pagamento - Guia: 9417521, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4951980&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4951980</a>
23/12/2024 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9417521, Subguia 4849813
23/12/2024 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 09/12/2024 15:05:02)
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:04

Juntada - Guia Gerada - DEBORA DEBATIN SCHAFER - Guia 9417521 - R$ 292,46
09/12/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANA SCHAFER. Justiça gratuita: Não requerida.
09/12/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA DEBATIN SCHAFER. Justiça gratuita: Não requerida.
02/12/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/12/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/11/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 25
05/11/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/11/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/11/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:04

Despacho
01/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:25

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
01/11/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BQEFP01 para BQEFM01)
01/11/2024 13:02

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Petição Cível
31/10/2024 18:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2024 18:38

Determinada a intimação
30/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:46

Distribuído por sorteio
25/10/2024 15:41

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: MAILA VITORIA WOLFF - ESTAGIÁRIO
24/10/2024 19:52

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 5 e 6 - Movimentado por: EDUARDO TRUPPEL - ADVOGADO
20/10/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
10/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MARIANA SCHAFER (AUTOR)
10/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: DEBORA DEBATIN SCHAFER (AUTOR)
10/10/2024 18:39

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
10/10/2024 17:47

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MAILA VITORIA WOLFF - ESTAGIÁRIO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
02/10/2024 21:31

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCITA03S para SCFLPNJ02B) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
02/10/2024 21:31

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: EDUARDO TRUPPEL - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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