TJSC - 0307590-20.2016.8.24.0011

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *12.***.*62-04

Advogados

LARA MONTEIRO DE LIMA

OAB: 055955/SC

CPF *18.***.*03-11

FELIPE HORT

OAB: 038795/SC

CPF *76.***.*97-78

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 03/09/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 02/09/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0307590-20.2016.8.24.0011/SCAUTOR: LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FELIPE HORT (OAB SC038795)ADVOGADO(A): FELIPE HORTSENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para (i) RECONHECER a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) a partir da data da decisão que deferiu a tutela de urgência até a data da publicação do acórdão do Tema 986 pelo STJ; e (ii) CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente pagos em razão da inclusão dos últimos cinco anos e até 29/05/2024, observando-se que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC n. 113/2021, art. 3º), a ser apurado em liquidação de sentença.  Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.  A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

    Transitado em julgado e ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.

  • 01/09/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 18:18

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/04/2025 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 17/02/2025 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 17/02/2025 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 17/02/2025 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 07/02/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 15:17

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 04/10/2023 22:43

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 22:43

    Juntada de Petição

  • 16/08/2023 23:50

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 21:55

    Juntada de Petição

  • 06/07/2020 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 03/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

  • 23/06/2020 02:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 23/06/2020 02:14

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 30/03/2020 21:19

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

  • 22/03/2020 11:52

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 14/12/2019 21:39

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/11/2019 13:17

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/10/2019 03:57

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/06/2019 22:12

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 08/11/2018 00:33

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/09/2018 03:10

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 03/08/2018 18:27

    Processo suspenso - SAJ

  • 03/08/2018 17:53

    Reativado processo suspenso

  • 08/07/2018 02:29

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/07/2018 21:25

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/06/2018 20:09

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 27/05/2018 07:09

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 26/04/2018 13:57

    Processo suspenso - SAJ

  • 21/03/2018 18:09

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0204/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2782 Página:

  • 20/03/2018 14:25

    Juntada

  • 19/03/2018 18:58

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0204/2018 Teor do ato: Diante do pronunciamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 (TEMA 5), que trata da possibilidade de inclusão das Tari

  • 19/03/2018 14:27

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 19/03/2018 14:26

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 06/03/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 17:34

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Diante do pronunciamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 (TEMA 5), que trata da possibilidade de inclusão das Tarifas de uso dos

  • 01/03/2017 16:13

    Conclusos para sentença

  • 25/02/2017 07:26

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.20001826-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/02/2017 18:04

  • 24/02/2017 18:01

    Juntada

  • 24/02/2017 17:05

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 24/02/2017 16:03

    Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

  • 23/02/2017 20:17

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.10007055-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 23/02/2017 18:18

  • 23/02/2017 14:37

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0155/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2531 Página:

  • 21/02/2017 17:41

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2017 Teor do ato: Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls.105/130, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Felipe Hort (OAB 38795/SC)

  • 21/02/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls.105/130, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 21/02/2017 15:21

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.17.20001355-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/02/2017 14:47 Complemento: apresentada pelo Estado de Santa Catarina Dr. Carlos Dalmiro Silva Soares

  • 30/01/2017 18:43

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0030/2017 Data da Publicação: 18/01/2017 Número do Diário: 2505 Página:

  • 24/01/2017 08:47

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 24/01/2017 08:46

    Juntada

  • 24/01/2017 08:46

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR600330887TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Chefe da Agência da Celesc em Brusque Diligência : 19/01/2017

  • 19/01/2017 10:09

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 19/01/2017 10:09

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 16/01/2017 06:15

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2017 Teor do ato: 1.A ação tramita, por ora, sem o adiantamento de despesas (art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95; art. 27 da Lei n. 12.153/2009).2.Deixo de designar audiência de conciliação em raz

  • 13/01/2017 17:32

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2017/000158-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

  • 13/01/2017 17:17

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

  • 13/01/2017 16:19

    Juntada

  • 13/01/2017 15:17

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 13/01/2017 14:07

    Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

  • 12/01/2017 16:58

    Recebidos os autos

  • 11/01/2017 15:48

    Concedida a Antecipação de tutela - 1.A ação tramita, por ora, sem o adiantamento de despesas (art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95; art. 27 da Lei n. 12.153/2009).2.Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo, até

  • 09/01/2017 12:18

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2016 10:17

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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