09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5023790-30.2024.8.24.0005/SC AUTOR: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TOLEDOADVOGADO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária, cuja jurisdição dessa Vara da Fazenda Pública é originária.

Defiro a justiça gratuita ao autor.

Considerando a natureza alimentar do benefício, diante da presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de prova pericial nesta fase processual, para somente após decidir quanto ao pedido liminar.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

Roberto Tussi.

Fixo os honorários em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), usando como parâmetro a resolução CM n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura, bem como a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Destaco que, autorizada pelo artigo 8º, § 4º, da Resolução em comento, majorei os honorários, porquanto foram sopesados no presente caso a complexidade da matéria; a quantidade provável de quesitos a serem respondidos; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da região.

A perícia está agendada para o dia 22/09/2025, às 16h15min e realizar-se-á na sala de audiências da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú.

Intimem-se com urgência em razão da data.

O PERICIANDO DEVERÁ TRAZER NA DATA DA PERÍCIA, CASO POSSUA, AS IMAGENS DOS EXAMES REALIZADOS, NÃO APENAS O LAUDO DAQUELAS (ex: imagens de raio x e/ou imagens de ultrassons e/ou imagens de tomografias).

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias.

Saliento que os quesitos devem ser realizados no campo específico no sistema EPROC, a fim de que sejam remetidos ao perito, que somente estará obrigado a responder àqueles protocolados desta forma.

Os honorários periciais serão adiantados pelo INSS, eis que acidentária a natureza da demanda, intime-se para pagamento.

E, após o encarte do Laudo Pericial, libere-se ao expert.

Curial registar que não há, no Código de Processo Civil, obrigatoriedade de intimação pessoal do periciando, mormente quando há advogado constituído nos autos (art. 474 c/c art. 105, CPC). Assim, cabe ao Dr.

Procurador da parte informar a seu cliente, a data, o horário e o local da perícia para comparecimento.

A ausência injustificada da parte será entendida como desistência da prova, sendo o processo julgado na forma em que se encontra.

Considerando a inviabilidade da autocomposição na hipótese dos autos, diante da indisponibilidade do interesse público e do que demonstra a prática nesta Unidade Jurisdicional, deixo de designar a audiência de conciliação referida pelo art. 334 do Código de Processo Civil.

Entretanto, havendo interesse dos litigantes a ser manifestado em petição nos autos, será designada data para a realização do ato.

Após o encarte do laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo legal, manifestarem-se.

Concomitantemente, ao Ministério Público.

E, após, conclusos para deliberação.

Cite-se.

Intimem-se.
04/09/2025 16:55

Processo Reativado - Novo Julgamento
04/09/2025 16:51

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: FRANCIELY GODOY - ESTAGIÁRIO
04/09/2025 16:46

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: FRANCIELY GODOY - ESTAGIÁRIO
04/09/2025 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Movimentado por: FRANCIELY GODOY - ESTAGIÁRIO
04/09/2025 16:28

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:28

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 16:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/05/2025 14:52

Conflito de Competência - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Movimentado por: MÁRCIO LUIZ DEPARIS - DIRETOR DE SECRETARIA
19/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Movimentado por: USUÁRIO ROTINA FECHAMENTO CONTROLE PRAZO -
17/02/2025 15:16

Conflito de Competência - Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Movimentado por: BRENDA ZERBONI OLIARI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
17/02/2025 15:15

Reativação - Processo Reativado - Cancelamento de baixa - Movimentado por: BRENDA ZERBONI OLIARI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
17/02/2025 15:13

Remessa - Remetidos os Autos - por declinação de competência para o STJ - Declínio de Competência. Protocolo: 0050563672025300000020250217151339 - Movimentado por: BRENDA ZERBONI OLIARI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
17/02/2025 14:20

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI - ADVOGADO
17/02/2025 14:20

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI - ADVOGADO
13/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 25 - Movimentado por: FERNANDA BOHN - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TOLEDO (
13/02/2025 13:31

Despacho - Despacho - Movimentado por: FERNANDA BOHN - MAGISTRADO - Responsável: FERNANDA BOHN
12/02/2025 14:51

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: BRENDA ZERBONI OLIARI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: FERNANDA BOHN
11/02/2025 15:52

Juntada - Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
11/02/2025 15:49

Juntada - Juntada de Dossiê Previdenciário - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
11/02/2025 15:01

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo J do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC. Número: 50015355720254047208
11/02/2025 15:01

Redistribuição por transferência de acervo baixado - Redistribuído por sorteio - (de SCITA04S para SCFLPNJ03J) - Motivo: Resolução Conjunta 34/2024 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
11/02/2025 15:01

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA / TJSC - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
11/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
10/02/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:17

Terminativa - Declarada incompetência
05/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/12/2024 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/12/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 21:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/12/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:11

Determinada a intimação
18/12/2024 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TOLEDO. Justiça gratuita: Requerida.
18/12/2024 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXTRATO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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