TJSC - 5007903-03.2023.8.24.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Continente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5007903-03.2023.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)RECORRIDO: MAYCON LUIS COSTA BERRETA (AUTOR)ADVOGADO(A): WALLACE ALAIN DE GOES (OAB SC058405)APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 6.000,00.
O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 55), NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA DE DIREITO BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 6.000,00.
O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 55), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
02/09/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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01/09/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007903-03.2023.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)RECORRIDO: MAYCON LUIS COSTA BERRETA (AUTOR)ADVOGADO(A): WALLACE ALAIN DE GOES (OAB SC058405) EMENTA RECURSO CÍVEL.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ROMPIMENTO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA SOB RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
ARGUIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO ACOLHIMENTO.
DOCUMENTOS ADUNADOS AO CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTES PARA O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. FACULDADE CONCEDIDA AO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS OU REALIZAR O IMEDIATO JULGAMENTO (LEI N. 9.099/1995, ART. 5º).
PREFACIAL REPELIDA.
MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS MORADORES ATINGIDOS.
NÃO ACOLHIMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 37, § 6º, C/C CDC, ART. 14). ROMPIMENTO DE RESERVATÓRIO (R4), NO BAIRRO MONTE CRISTO, QUE É FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DO INFAUSTO, SOFRENDO COM A INVASÃO DE ÁGUA E A DESTRUIÇÃO DE SEUS BENS. SITUAÇÃO OCORRIDA DURANTE A MADRUGADA, SURPREENDENDO OS MORADORES EM PERÍODO DE REPOUSO. MEDIDAS POSTERIORES DE APOIO QUE NÃO AFASTAM O ABALO PSÍQUICO VIVENCIADO.
SITUAÇÃO QUE DESBORDA DO MERO DISSABOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004333-72.2024.8.24.0082 E 5001927-78.2024.8.24.0082). PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO.
NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO EM PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA REQUERIDA ADOTOU PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS APÓS O ROMPIMENTO DO RESERVATÓRIO, COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS, DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, ENTREGA DE KITS DE LIMPEZA, ALÉM DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E SUPORTE MÉDICO.
PROVIDÊNCIAS QUE, EMBORA NÃO ELIDAM O DEVER DE INDENIZAR, ATENUAM A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO.
FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS.
NÃO ACOLHIMENTO.
INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU SOMENTE O VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE.
NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS ACESSÓRIOS ADICIONADOS AO VEÍCULO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.
MONTANTE DO DANO REFERENTE AOS ITENS ADICIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, OBSERVADO O DESÁGIO TEMPORAL APLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o quantum da indenização por danos morais para o valor de R$ 6.000,00.
O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da fundamentação.
Sem honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de setembro de 2025. -
29/08/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:09
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 971
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07/04/2025 16:03
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/04/2025 16:02
Juntada de Certidão
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07/04/2025 13:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
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07/04/2025 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCON LUIS COSTA BERRETA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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07/04/2025 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/03/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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10/03/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 50 (07/03/2025). Guia: 9904563 Situação: Baixado.
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10/03/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/03/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/03/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9904563, Subguia 5133684 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.783,90
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05/03/2025 13:22
Link para pagamento - Guia: 9904563, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5133684&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5133684</a>
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05/03/2025 13:22
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 9904563 - R$ 1.783,90
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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13/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 17:49
Julgado procedente em parte o pedido
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08/10/2024 13:58
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/09/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/09/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 14:29
Juntada de Petição
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02/09/2024 08:04
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
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02/09/2024 08:04
Intimado em audiência
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02/09/2024 08:04
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 31 - 02/09/2024 08:00. Refer. Evento 26
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02/09/2024 08:03
Juntado(a)
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22/08/2024 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/08/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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07/08/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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07/08/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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07/08/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 15:30
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 31 - 02/09/2024 08:00
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07/06/2024 15:29
Audiência de conciliação - cancelada - Local contraturno - SALA 25 - 13/06/2024 08:00. Refer. Evento 11
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04/06/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/05/2024 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2024 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 17:50
Juntada de Certidão
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03/04/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/03/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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29/02/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 16:18
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 25 - 13/06/2024 08:00
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15/02/2024 17:43
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
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24/01/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/01/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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19/12/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 17:18
Determinada a citação
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19/12/2023 14:53
Conclusos para despacho
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19/12/2023 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCON LUIS COSTA BERRETA. Justiça gratuita: Requerida.
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19/12/2023 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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