TJSC - 5027239-48.2024.8.24.0020

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA VENEZA

CNPJ: 82.916.826/0001-60

Advogados

MARIA EDUARDA AMBONI DUMINELLI

OAB: 071736/SC

CPF *20.***.*11-96

CARLOS EDUARDO GHISLANDI

OAB: 024141/SC

CPF *25.***.*46-50

PAULINE TEXEIRA ALESSIO

OAB: 069736/SC

CPF *85.***.*62-69

Polo Passivo

Partes

CARLA MEDEIROS MILANEZ

CPF *64.***.*14-09

Advogados

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB: 016580/SC

CPF *29.***.*05-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5027239-48.2024.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA (RÉU)RECORRIDO: CARLA MEDEIROS MILANEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

    SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO DO RECURSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 55).

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.

  • 02/09/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 01/09/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5027239-48.2024.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRIDO: CARLA MEDEIROS MILANEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) EMENTA RECURSO CÍVEL.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA.

    PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE O ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) N. 173/2020, IMPEDE A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PARA CONCESSÃO DA BENESSE.

    ACOLHIMENTO.

    NORMA CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO STF E CONVOLADA NA TESE JURÍDICA DO TEMA 1137 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE 28.5.2020 A 31.12.2021 PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS E BENEFÍCIOS FUNCIONAIS EX FACTO TEMPORIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5042167-85.2024.8.24.0090 E 5028459-61.2023.8.24.0038). AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA DATA POSTULADA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

    Sem custas e honorários, haja vista o provimento do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 29/08/2025 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 29/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 17:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:18

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 22:46

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1053

  • 01/04/2025 17:24

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/04/2025 17:24

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 15:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301

  • 31/03/2025 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 19/03/2025 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 27. Guia: 10006503 Situação: Baixado.

  • 19/03/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/03/2025 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 10/03/2025 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 19/02/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/02/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/02/2025 17:33

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/02/2025 15:51

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 24/01/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/11/2024 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 04/11/2024 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 01/11/2024 08:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/10/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/10/2024 13:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/10/2024 13:42

    Determinada a citação

  • 29/10/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 11:08

    Juntada de Petição

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/10/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/10/2024 14:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/10/2024 13:59

    Alterado o assunto processual - De: Gratificações Municipais Específicas - Para: Adicional por Tempo de Serviço

  • 15/10/2024 13:56

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 18:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/10/2024 18:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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