08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014394-32.2024.8.24.0004/SCIMPETRANTE: IRIO NEIS FERARIADVOGADO(A): TAINA TEIXEIRA DANIEL (OAB SC054148)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida no evento 12, DOC1, para o fim de reconhecer a prescrição da penalidade imposta e anular o processo administrativo de trânsito n. 125755/21, em relação ao impetrante e os fatos discutidos.

Custas pela impetrada, das quais é isenta.

Incabível a condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Decorrido o prazo sem recursos voluntários, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça para o duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito e julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
04/09/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:06

Concedida a Segurança
15/05/2025 14:51

Alterado o assunto processual
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/01/2025 16:58

Conclusos para julgamento
19/01/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/01/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:30

Juntada de Petição
12/01/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:58

Juntada de Petição
10/01/2025 10:18

Juntada de Petição
09/01/2025 18:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 09/01/2025
09/01/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI
08/01/2025 19:25

Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN
06/01/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:13

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
18/12/2024 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARUJFP01 para ARU01CV01)
18/12/2024 20:09

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: MANDADO DE SEGURANÇA
16/12/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:57

Terminativa - Declarada incompetência
11/12/2024 16:01

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRIO NEIS FERARI. Justiça gratuita: Requerida.
11/12/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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